Noticias e julgados Trabalhistas

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Afastado vínculo de emprego entre motorista e plataforma de transporte por aplicativo

Entre outros fatores, a 5ª Turma considerou que ele pode ficar off-line quando quiser.

23/02/2021

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão em que afastou a existência de vínculo de emprego entre um motorista de Guarulhos (SP) com a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Para a Turma, a possibilidade de ficar offline indicaria ausência de subordinação, um dos requisitos para a caracterização da relação de emprego.

O motorista prestou serviços à Uber de 2015 a 2016, com faturamento médio de R$ 3,2 mil. Na ação, ele buscava o reconhecimento do vínculo, o pagamento de verbas rescisórias e a anotação em sua CTPS. Em sua defesa, a Uber argumentou que os serviços eram prestados em caráter autônomo.

Avaliações

O pedido de vínculo empregatício, julgado improcedente pelo juízo de primeiro grau, foi deferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que entendeu que houve habitualidade, onerosidade, pessoalidade e subordinação na relação do motorista com a Uber. Em seus fundamentos, o TRT refutou o argumento da Uber de que o motorista é livre para exercer outra atividade profissional, pois a exclusividade não é requisito da relação de emprego.

Outro aspecto apontado na decisão foi a confirmação da empresa de que as avaliações dos usuários são decisivas para a manutenção do cadastro do motorista e a afirmação do motorista, sem contraprova da Uber, de que poderia ser “cortado” em razão da alta taxa de cancelamento.

Ampla flexibilidade

No exame do recurso de revista, o relator, ministro Breno Medeiros, destacou que o profissional havia admitido expressamente a possibilidade de ficar offline, sem delimitação de tempo. Segundo ele, esse fato traduz, na prática, a ampla flexibilidade do motorista em determinar sua rotina, seus horários de trabalho, os locais em que deseja atuar e a quantidade de clientes que pretende atender por dia. A seu ver, essa autodeterminação seria incompatível com o reconhecimento da relação de emprego, que tem como pressuposto básico a subordinação.

O ministro lembrou, ainda, que, com a adesão aos serviços de intermediação digital prestados pela empresa, o motorista ficaria com o equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário. Esse percentual é superior ao que o TST vem admitindo para a caracterização da relação de parceria. “O rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego”, observou.

A decisão foi unânime. A Turma rejeitou, também, os embargos de declaração do motorista e aplicou multa de 1% sobre o valor da causa (cerca de R$ 660) em favor da empresa.

Processo: 1000123-89.2017.5.02.0038

Palavras-chave: Reclamação Trabalhista Afastamento Vínculo Empregatício Recurso de Revista

Fonte: TST:



TRT DA 2ª REGIÃO REGULAMENTA A IMPLEMENTAÇÃO DO “JUÍZO 100% DIGITAL” EM TODAS AS SUAS UNIDADES JUDICIÁRIAS

 Publicada em: 22/02/2021

A Justiça do Trabalho de São Paulo regulamentou a implementação do chamado “Juízo 100% Digital” em todas as unidades judiciárias do TRT da 2ª Região. Com a adesão à iniciativa, todos os atos processuais passam a ser praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela internet, inclusive audiências e sessões de julgamento.

A escolha poderá ser feita no momento em que o processo é distribuído, selecionando a opção “Juízo 100% digital”. Se o processo tiver várias partes, todas deverão concordar com essa forma de tramitação. O reclamado poderá opor-se à adoção do método até o momento da juntada da contestação no sistema PJe.

Na modalidade 100% Digital, as únicas atividades envolvendo presença física durante a tramitação do processo seriam provas periciais, inspeções e diligências externas de oficiais de justiça. Todos os demais atos serão feitos totalmente de forma virtual, ao longo de todas as fases processuais.

No caso das audiências e sessões, elas serão realizadas pela plataforma de videoconferência adotada pelo Tribunal (Zoom), com valor jurídico equivalente às realizadas presencialmente. Caso não disponham da infraestrutura necessária, as partes e seus procuradores poderão requerer ao juízo a utilização de sala de videoconferência a ser disponibilizada pelo TRT-2.

Já o atendimento de partes, advogados e membros Ministério Público se dará exclusivamente por meio eletrônico, em horário idêntico àquele destinado ao atendimento presencial.

A possibilidade de adesão ao Juízo 100% Digital está prevista no Ato GP nº 10/2021, publicado no DEJT desta segunda-feira (22), e leva em conta a Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Fonte: TRT 2ª Região



Proposta elimina honorários de sucumbência em causa trabalhista

 Projeto retoma versão anterior da Consolidação das Leis do Trabalho e exclui regra introduzida por reforma em 2017.

O Projeto de Lei 409/21 elimina a previsão de honorários de sucumbência no processo trabalhista. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), retomando versão anterior dessa norma.

A ideia é rever trecho da mais recente reforma trabalhista (Lei 13.467/17), pela qual ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, de 5% até 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não existindo alternativa, sobre o valor atualizado da causa.

Obstáculo

A nova regra, que não isenta nem mesmo os beneficiários da justiça gratuita, tem se tornado um verdadeiro obstáculo para os trabalhadores que precisam do Judiciário para satisfazer direitos não cumpridos pelo empregador”, afirma o autor, deputado Carlos Bezerra (MDB-MT).

“Muitas vezes, o trabalhador não consegue comprovar todos os fatos que alega, em decorrência da condição de parte mais frágil no contrato, e corre o risco de sair devedor quando ajuíza reclamação trabalhista, pois pode ser condenado a pagar honorários de sucumbência sobre o que não comprovou”, diz Bezerra.

Fonte: Agência Câmara 


TST: ausência de nexo causal entre atividade laboral e doença do empregado afasta caracterização de doença ocupacional

22 DE FEVEREIRO 2021

    A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), para afastar responsabilidade da reclamada por doença degenerativa do reclamante, sem qualquer relação com o trabalho (TST-RR-497-51.2017.5.12.0004). No caso concreto, não restou comprovado o nexo causal ou concausal entre a doença alegada pelo empregado – lesões degenerativas na coluna vertebral – e as atividades por ele exercidas na empresa.

Em seu voto, o relator do recurso de revista, ministro Maurício Godinho Delgado, pontuou que “a indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva”. (Grifamos).

O relator consignou em seu voto “que as doenças degenerativas não são consideradas como doença do trabalho, de acordo o art. 20, § 1º, da Lei nº 8.213/1991.”.

Nesse contexto, em razão da improcedência do pedido de reconhecimento da responsabilidade civil da empresa reclamada, também restaram improcedentes os pedidos de estabilidade provisória, bem como de indenização por danos moral e material.

Confira outras decisões do TST alinhadas a esse entendimento:

AIRR-428-96.2014.5.20.0005, 3ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/05/2019;

ARR-92400-87.2007.5.17.0002, 6ª Turma, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT 07/02/2019; e

AIRR-1001787-08.2014.5.02.0315, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 17/05/2018.

A decisão transitou em julgado e os autos foram remetidos ao tribunal de origem.

Fonte: CNI



Exigência não justificada de certidão de antecedentes criminais em processo seletivo de emprego gera dano moral, diz TST

22 DE FEVEREIRO 2021 

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), aplicando assente jurisprudência da Corte, reformou acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT/CE), para condenar empresa a pagar indenização por danos morais, decorrente da exigência de certidão de antecedentes criminais para candidato a emprego, não justificada pela natureza da atividade a ser exercida (TST-RR-1269-65.2017.5.07.0032, DEJT, 23/10/20).

O Relator fundamentou sua decisão na tese da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1), que no item I, do Tema Repetitivo nº 1, “DANO MORAL – EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS”, dispõe:

“I) não é legítima e caracteriza lesão moral a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão de lei, da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido”.

(…)

A decisão foi unânime, e está alinhada com os seguintes precedentes:

TST-RR-870-36.2017.5.07.0032, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/10/19;

TST-RR-334-88.2018.5.07.0032, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 04/10/19;

TST-RR-2137-40.2017.5.07.0033, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 20/09/19;

TST-RR-102500-87.2013.5.13.0007, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 01/07/2019;

TST-RR-1408-14.2017.5.07.0033, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 31/01/2019.

Transitada em julgado a decisão, os autos foram remetidos ao tribunal de origem.

Fonte: CNI



TRT/GO: efeitos da pandemia não configuram força maior para isentar empregador do pagamento de verbas rescisórias

22 DE FEVEREIRO 2021

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18º Região (TRT/GO) decidiu, por unanimidade, que os graves efeitos decorrentes da pandemia não configuram força maior nos termos dos artigos 501 e 502 da CLT, para excluir a responsabilidade do empregador quanto ao pagamento de verbas rescisórias, nos casos de rescisão contratual de iniciativa deste (empregador), e sem que haja a extinção da empresa (TRT-RO-0010667-59.2020.5.18.0053, DEJT de 21.01.2021).

Com esse entendimento, a Turma manteve a sentença da 3ª Vara do Trabalho de Anápolis/GO, que havia condenado empresa do setor aéreo ao pagamento de verbas rescisórias a trabalhador dispensado por “motivo de força maior” após o término do acordo de suspensão do seu contrato de trabalho firmado em decorrência da pandemia nos termos da Lei n.º 14.020/2020. A empresa recorrente fundamentou sua defesa, entre outros, nas dificuldades financeiras suportadas em razão da pandemia.

Para a Relatora, juíza convocada Wanda Lúcia Ramos Da Silva, ainda que a pandemia tenha afetado gravemente as relações de emprego, com prejuízo para trabalhadores (que tiveram redução de direitos), e para as empresas (com fechamento temporário e redução de clientes), os riscos da atividade econômica recaem sobre o empregador em qualquer situação (crise econômica ou pandemias), de modo que o empregado – parte hipossuficiente – não pode suportar prejuízos para os quais não concorreu.

Frisou também a magistrada que o Poder Público adotou várias medidas para diminuir as consequências da crise provocada pela pandemia, de forma que, por todos estes motivos, “não pode a empresa invocar a ocorrência de força maior ou Teoria da Imprevisão para não pagar encargos trabalhistas”.

Ao final, ponderou a Turma “que somente empresas que encerrem suas atividades podem ser beneficiadas do disposto no artigo 502, II, da CLT [que trata de indenização equivalente à metade daquela a que teria direito o empregado da empresa extinta] ”, não havendo, neste caso, “previsão no Texto Consolidado para autorizar a validação de dispensa por motivo de força maior e o pagamento a menor das verbas rescisórias ”.

A decisão transitou em julgado e o processo retornou à origem.

Fonte: CNI



SBDI-1 do TST confirma aplicação da prescrição quinquenal sobre FGTS vinculado a diferenças salariais prescritas

22/01/2021

Em decisão publicada no último dia 2 de outubro, a SBDI-1 do TST negou provimento a Agravo em Embargos, confirmando, em consequência, que se aplica ao FGTS decorrente de diferenças salariais não pagas a prescrição quinquenal das próprias diferenças salariais, em linha com a Súmula 206 do TST.

A referida decisão foi proferida no processo TST-Ag-E-ARR-3066-82.2011.5.12.0053, cujo relator foi o Ministro Alexandre Luiz Ramos. Para ler a decisão completa, acesse o endereço eletrônico do TST.

A discussão sobre a prescrição do FGTS

Em resumo, discutia-se, no processo, se o reconhecimento em juízo de parcelas trabalhistas não pagas durante o contrato, já alcançadas pela prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da CF) possibilitaria o pagamento do FGTS calculado sobre essas diferenças salariais prescritas. Para tanto, defendia-se a aplicação da prescrição trintenária em relação ao FGTS.

No entanto, na referida decisão da SBDI-1, confirmou-se a aplicação da Súmula 206 do TST, a qual menciona que:

“FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS

A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.”

Isso porque a prescrição trintenária do FGTS, no processo referido, seria aplicável somente em relação aos depósitos de remunerações devidamente pagas durante o contrato de trabalho (grosso modo, dívidas com o FGTS dos salários normalmente pagos). Mas, no caso, somente na Justiça do Trabalho eventuais verbas salariais foram reconhecidas e, estando elas prescritas (não mais devidas), não seria possível a cobrança do FGTS decorrente delas.

Vale mencionar que a aplicação da prescrição trintenária ao FGTS, conforme previam a Lei 8.036/90 e o Decreto 99.684/90, a partir de 13 de novembro de 2014 deixou de ser aplicada, em decorrência de acórdão do STF no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212.

Com efeito, naquela  data o Pleno do STF, julgando o referido ARE 709212, com repercussão geral (Tema 608), declarou inconstitucionais, por violação ao artigo 7º, XXIX, da CF, o art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e o art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”. Portanto, conforme decidido pelo STF, a partir dessa data (efeito ex nunc) a prescrição do FGTS é também quinquenal, conforme previsto no art. 7º XXIX da CF.

Em decorrência desse julgamento, o TST alterou em 2015 sua Súmula 362, afastando a prescrição trintenária do FGTS para todos os casos a partir da data da decisão do STF, ressalvando a prescrição trintenária para o período anterior a decisão do STF (13.11.2014). A esse respeito, veja-se a nova redação da Súmula 362 do TST:

SÚMULA 362. FGTS. PRESCRIÇÃO

I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;

II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014.

Fonte: CNI



TRT2 defere penhora de bens das esposas dos sócios

22/02/2021

 Direito do Trabalho e Processo do Trabalho TRTs TRT2

Ao julgar o agravo de petição o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento e reformou a decisão assentando que os bens das esposas dos sócios, casados em regime de comunhão universal de bens, na vigência do art. 262 do Código Civil antigo, estão sujeitos a responder por dívidas trabalhistas.

Entenda o caso

A decisão de 1º grau indeferiu penhora sobre meação das esposas dos sócios, pelo que interpõe o exequente agravo de petição.

O agravante alegou, conforme consta, “[…] que o não cumprimento do acordo homologado, demonstra a inidoneidade financeira da executada, o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, permitindo que a execução se efetive contra os sócios […] e também contra suas esposas […] diante dos casamentos realizados pelo regime de comunhão universal de bens, presumindo-se que a dívida trabalhista foi contraída em benefício da família”.

Decisão do TRT da 2ª Região

Os magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, com voto do desembargador relator Davi Furtado Meirelles, deram provimento ao recurso. 

Isso porque entenderam que embora as esposas não tenham participado da sociedade, são casadas em regime de comunhão universal de bens com os sócios, quando da vigência do art. 262 do Código Civil antigo, concluindo a Turma que “[…] os bens adquiridos pelo casal estão sujeitos a responder pelas dívidas contraídas, inclusive as trabalhistas, haja vista que crédito trabalhista tem natureza privilegiada”.

Ademais, ficou consignado que o crédito trabalhista teve origem em contrato de trabalho quando vigorava a sociedade conjugal “[…] presumindo-se, portanto, que as respectivas esposas se beneficiaram da prestação de serviços do autor”.
Nessa linha, acostaram precedentes e ressaltaram:

Assim, apesar de entender não ser possível a inclusão dos cônjuges no polo passivo da demanda, pois não figuraram como sócios na empresa executada, e a desconsideração da personalidade jurídica que permite a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda já é secundária, entendo, no entanto, ser possível a penhora de bens que atingem indiretamente o patrimônio do cônjuge do imóvel arrematado.

Portanto, foi reformada a decisão para autorizar o prosseguimento da execução e a penhora requerida.

Número de processo 0000319-21.2015.5.02.0079



Rescisão de contrato CLT principais tipos de rescisão

15/02/2021

  • Demissão sem justa causa

A primeira modalidade é o rompimento do contrato por vontade do empregador, sem a necessidade de apresentar quaisquer justificativas. Afinal, decorre do direito das organizações gerirem os negócios em que atuam.

Os direitos do trabalhador serão os seguintes:

  • saldo de salário;
  • aviso prévio;
  • 13ª terceiro salário proporcional;
  • Férias vencidas, acrescidas do adicional de 1/3;
  • Férias proporcionais, crescidas do adicional de 1/3;
  • Multa de 40% do FGTS.

A rescisão imotivada exige a liberação da chave de acesso do FGTS e das guias para recebimento do seguro-desemprego. Esse segundo procedimento exige o preenchimento do tempo de serviços previsto no art.3º da Lei nº7998/1990.

  • Demissão com justa causa

A modalidade motivada ocorre quando o empregado descumpre deveres previstos em lei ou em contrato, consistindo na punição máxima da empresa em relação aos colaboradores.

Os direitos, nesse caso, são os seguintes:

  • saldo de salários;
  • férias vencidas, acrescidas de 1/3.
  • A justa causa pode ser caracterizada por agressões físicas e verbais, embriaguez no serviço, repetição constante de faltas leves, furto ou desvio de mercadorias, falsificação de atestados médicos e diversos outros motivos. A lista completa está prevista no art.482 da CLT.
  • Pedido de demissão

Nesta terceira hipótese, o empregado solicita o rompimento do contrato com a empresa. Na prática, isso libera o empregador das verbas nascidas com a rescisão, quitando-se apenas o que está em aberto.

As obrigações são quatro:

  • saldo de salário;
  • 13ª terceiro salário proporcional;
  • Férias vencidas, acrescidas do adicional de 1/3;
  • Férias proporcionais, crescidas do adicional de 1/3.
  • A situação, assim como no caso da demissão por justa causa, não dá direito ao recebimento do seguro-desemprego nem ao saque do FGTS

  • Rescisão indireta

O pedido de demissão com justa causa ocorre quando, ao descumprir deveres legais ou contratuais, o empregador torna a continuidade do emprego insustentável.

A lista completa de violações está no art.483 da CLT. Deixar de pagar salários, não oferecer condições de segurança, não pagar as bonificações previstas em contrato, deixar de recolher o FGTS, dar tratamento discriminatório são alguns exemplos.

Artigo 483 CLT: O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

  1. a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
  2. b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
  3. c) correr perigo manifesto de mal considerável;
  4. d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
  5. e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
  6. f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
  7. g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

O funcionário que for submetido a qualquer evento citado acima, poderá requerer sua rescisão contratual a título de “Rescisão Indireta”, onde as verbas serão devidas na mesma proporção de uma demissão sem justa causa por parte do empregador.

Não raro vemos muitos empregadores abusando de seu poder para oprimir os funcionários, e deixando em débito as obrigações básicas inicialmente firmadas no contrato de trabalho. Trata-se de uma triste realidade recorrente em nosso dia a dia, mas que, por outro lado, também é muito utilizada indevidamente por pessoas que tem o objetivo de lucrar, forjando os próprios direitos para se auto vitimar futuramente e consequentemente receber uma quantia significativa.

Bom, concomitante a isto, abordo também o que nos traz o artigo 484 da CLT:

Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade.

Ou seja, havendo conhecimento de que as duas partes (empregado e empregador) são culpadas pelo encerramento do contrato, a justiça reduzirá em 50% a indenização que seria devida exclusivamente pelo empregador.

  • Rescisão por culpa recíproca

Se as duas partes descumprirem deveres contratuais ou legais, ocorre a justa causa recíproca. Nessa situação, a maioria dos valores é reduzida pela metade.

  • saldo de salário;
  • metade aviso prévio;
  • metade do 13º salário proporcional;
  • férias vencidas, acrescidas de 1/3, se houver;
  • metade das férias proporcionais, acrescidas de 1/3;
  • indenização de 20% dos depósitos do FGTS.
  • As guias do seguro-desemprego não devem ser fornecidas nesse caso. No entanto, a chave de acesso ao FGTS continuam sendo uma das obrigações da empresa.

Demissão por comum acordo

É uma hipótese regulamentada pela Reforma Trabalhista, em que ambos podem romper o vínculo sem justa causa. Isso permite a liberação de parte das verbas para o trabalhador:

  • saldo de salário;
  • metade do aviso prévio;
  • 13º salário proporcional;
  • férias vencidas, acrescidas de 1/3;
  • férias proporcionais, acrescidas de 1/3;
  • multa de 20% do FGTS.
  • As chaves do FGTS precisam ser liberadas para que o colaborador movimente 80% da conta, mas não há seguro-desemprego nesse caso.

O Cálculo das verbas

Abaixo a constituição de cada uma das verbas, bastando verificar qual delas se aplica a rescisão utilizada. Veja item a item:

Saldo de salário

dias trabalhados no último mês;

saldo de salário= (salário ÷ 30) x dias de trabalho;

Aviso prévio trabalhado

antecedência da comunicação de demissão;

aviso prévio trabalhado = 30 dias + (3 dias x anos completos na empresa).

Aviso prévio indenizado

opção de pagar os dias em dinheiro, em vez de deixar a pessoa em serviço;

aviso prévio indenizado = (aviso prévio trabalhado) x (salário ÷ 30).

13ª terceiro salário proporcional

parte do 13º conquistada pelos meses trabalhados no ano;

13º salário proporcional = (salário ÷ 12) x (meses trabalhados no ano);

observação: o mês em que se trabalhou 15 dias ou mais é contado como integral.

Férias vencidas, acrescidas do adicional de 1/3

créditos de férias se ainda não cumpridos pela empresa;

Férias vencidas = (salário) + (salário x 1/3).

Férias proporcionais, crescidas do adicional de 1/3

períodos de aquisição de férias que estavam em cumprimento;

Férias proporcionais = [(salário ÷ 12) x (meses de período aquisitivo)] + 1/3.

observação: nas férias também vale a regra de que fração superior a 14 dias é mês integral.

Multa de 40% do FGTS

indenização cobrada em cima dos depósitos do FGTS da empresa;

Multa de 40% = (saldo da conta ativa do FGTS) + 40%.

Vale ressaltar que, caso a empresa tenha alguma dívida, como créditos em banco de horas e 13ª salário vencido, os valores devem ser acertados na rescisão de contrato.

Prazo para pagar a rescisão

Recentemente, o prazo de rescisão foi unificado. Em qualquer das modalidades, a empresa terá 10 dias a partir do encerramento da prestação de serviços para pagar todos os direitos e entregar os documentos ao colaborador.

Como fica a rescisão com a carteira digital?

A rescisão na Carteira de Trabalho Digital é feita por meio do eSocial. No entanto, caso a entrada do colaborador tenha ocorrido no regime anterior, é importante atualizar as informações para que a contratação não conste em aberto no documento físico.

Quais foram as mudanças da Reforma Trabalhista?

Além de criar o acordo de demissão, a principal mudança no procedimento de rescisão de contrato de trabalho foi a dispensa da homologação pelo sindicato. Agora, basta a quitação e obtenção do recibo junto ao colaborador.

Por outro lado, caso a empresa não tenha condições de arcar com os valores de rescisão imediatamente, a Reforma trouxe a possibilidade de homologar acordos feitos entre as partes na Justiça do Trabalho.

Resumidamente, empregador e empregado podem, em consenso, estabelecer um parcelamento da quantia, que será submetido ao juiz . Se tudo estiver em termos razoáveis, o magistrado, então, reconhece o compromisso.

Fonte: jornalcontabil.com.br

Wilho

WILHO AMORIM VITORIO Advogado Pós-Graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, pela Faculdade LEGALE. Pós-graduado em Auditoria Interna, pela Fundação Escola do Comercio Álvares Penteado. Formado em Direito pela UNICID. Formado em Administração de Empresas pela Universidade Brás Cubas. Autor do artigo Artigo "Inversão no Ônus da Prova no Processo do Trabalho" publicado nos sites: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/9202/Inversao-do-onus-da-prova-no-Processo-do-Trabalho - http://www.editorajc.com.br/2015/11/inversao-onus-da-prova-no- processo-do-trabalho Também publicado no Informativo COAD Adv. ATENDIMENTO: Com uma visão moderna, visando um atendimento diferenciado para o cliente, comprometido com a causa de nossos clientes, . temos uma presença marcante no ramo da Advocacia, com ótimos resultados para os nossos clientes e parceiros. ÁREAS DE ATUAÇÃO DIREITO DO TRABALHO / DIREITO DE FAMÍLIA/ CIVIL E CRIMINAL.