Temas Criminais

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Sexta Turma rechaça condenação baseada em reconhecimento que não seguiu procedimento legal.

​Ao conceder habeas corpus para absolver um homem acusado de roubo, cuja condenação não teve outra prova senão a declaração de vítimas que dizem tê-lo identificado em uma foto apresentada pela polícia, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu diretrizes para que o reconhecimento de pessoas possa ser considerado válido.

24/02/2021

Segundo o relator do habeas corpus, ministro Rogerio Schietti Cruz, a não observância das formalidades legais para o reconhecimento – garantias mínimas para o suspeito da prática de um crime – leva à nulidade do ato.

Em seu voto, o ministro afirmou que é urgente a adoção de uma nova compreensão dos tribunais sobre o ato de reconhecimento de pessoas. Para ele, não é mais admissível a jurisprudência que considera as normas legais sobre o assunto – previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal – apenas uma “recomendação do legislador”, podendo ser flexibilizadas, porque isso “acaba por permitir a perpetuação desse foco de erros judiciários e, consequentemente, de graves injustiças”.

Risco​​​​ de falhas

O voto do relator foi seguido por todos os membros da Sexta Turma. O ministro Nefi Cordeiro apenas ressalvou que, em seu entendimento, só as violações graves ao procedimento do artigo 266 deveriam anular a prova.

Ficou estabelecido no julgamento que, em vista dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na norma legal invalida o ato e impede que ele seja usado para fundamentar eventual condenação, mesmo que o reconhecimento seja confirmado em juízo.

Segundo os ministros, o magistrado pode realizar o ato de reconhecimento formal, desde que observe o procedimento previsto em lei, e também pode se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação com o ato viciado de reconhecimento.

Por fim – decidiu a turma –, o reconhecimento do suspeito por fotografia, além de dever seguir o mesmo procedimento do artigo 226, tem de ser visto apenas como etapa antecedente do reconhecimento presencial; portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo.

Injustiças​​ 

Acusado de participação em assalto na cidade de Tubarão (SC), o suspeito foi condenado em primeira e segunda instâncias a cinco anos e quatro meses de prisão, apenas com base em reconhecimento fotográfico feito durante o inquérito. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) entendeu que seria perfeitamente possível o reconhecimento por foto no inquérito, mesmo quando o suspeito não foi preso em flagrante, como no caso.

O habeas corpus foi impetrado pela Defensoria Pública de Santa Catarina. A ONG Innocence Project Brasil, que atuou no caso como amicus curiae, chamou a atenção para as injustiças que podem decorrer do reconhecimento de suspeitos sem a observância das regras legais.

Segundo a Defensoria Pública, não houve nenhuma outra prova que corroborasse a acusação. Além disso, as vítimas haviam relatado que o assaltante teria cerca de 1,70m de altura, 25cm a menos do que o suspeito condenado. Três das vítimas afirmaram que não seria possível reconhecer os autores do crime, que estavam com o rosto parcialmente coberto.

O ministro Rogerio Schietti observou que, diferentemente do que é exigido pelo CPP, as pessoas que participaram do reconhecimento não tiveram de fazer a prévia descrição do criminoso, nem lhes foram exibidas outras fotos de possíveis suspeitos. Em vez disso, a polícia escolheu a foto de alguém que já cometeu outros crimes, mas que nada indicava ter ligação com o roubo investigado.

“Chega a ser temerário o procedimento policial adotado neste caso, ao escolher, sem nenhuma explicação ou indício anterior, quem se desejava que fosse identificado pelas vítimas”, afirmou o relator.

Erros judi​​ciários

Segundo o ministro, o reconhecimento equivocado de suspeitos tem sido uma das principais causas de erro judiciário, levando inocentes à prisão. Tal situação levou à criação, nos Estados Unidos, em 1992, da Innocence Project, entidade fundada por advogados especialistas em pedir indenizações ao Estado em decorrência da condenação de inocentes.

“Segundo pesquisa feita por essa ONG, aproximadamente 75% das condenações de inocentes se devem a erros cometidos pelas vítimas e por testemunhas ao identificar os suspeitos no ato do reconhecimento. Em 38% dos casos em que houve esse erro, várias testemunhas oculares identificaram incorretamente o mesmo suspeito inocente”, afirmou.

Para o relator, o reconhecimento por meio fotográfico é ainda mais problemático quando realizado por simples exibição de fotos do suspeito extraídas de álbuns policiais ou de redes sociais, previamente selecionadas pela polícia.

Prova com​prometida

“Mesmo quando se procura seguir, com adaptações, o procedimento indicado no CPP para o reconhecimento presencial, não há como ignorar que o caráter estático, a qualidade da foto, a ausência de expressões e trejeitos corporais e a quase sempre visualização apenas do busto do suspeito podem comprometer a idoneidade e a confiabilidade do ato”, destacou.

No entender do ministro, deve ser exigido da polícia que realize sua função investigativa comprometida com “o absoluto respeito às formalidades desse meio de prova”.

“Este Superior Tribunal de Justiça, a seu turno, ao conferir nova e adequada interpretação do artigo 226 do CPP, sinaliza, para toda a magistratura e todos os órgãos de segurança nacional, que soluções similares à que serviu de motivo para esta impetração não devem, futuramente, ser reproduzidas em julgados penais”, declarou.

Fonte: STJ

EMENTA

HABEAS CORPUS Nº 598.886 – SC (2020/0179682-3)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. RIGOR PROBATÓRIO.  ECESSIDADE PARA EVITAR ERROS JUDICIÁRIOS.  PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.



Sexta Turma vê falha em reconhecimento fotográfico e absolve homem condenado por roubo

Para o colegiado, o reconhecimento não seguiu as formalidades mínim​as exigidas pelo artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP).

23/02/2021

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um homem acusado de roubo a uma residência em Macaé (RJ), devido à falha no processo de reconhecimento fotográfico do suspeito. Para o colegiado, o reconhecimento não seguiu as formalidades mínim​as exigidas pelo artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP).

As vítimas disseram ter identificado o suspeito no vídeo que registrou outro roubo na vizinhança, dias depois. Na sequência, fizeram o reconhecimento na polícia, por meio de fotografia, mas não o confirmaram em juízo.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) manteve a sentença condenatória e fixou a pena em sete anos. O pedido de absolvição da defesa foi negado sob a justificativa de que o não reconhecimento pessoal do acusado em juízo seria compreensível diante do longo tempo decorrido entre o roubo (2014) e a audiência (2019).

Segundo o relator do habeas corpus impetrado no STJ, ministro Nefi Cordeiro, a fundamentação da condenação – embasada somente em reconhecimento fotográfico, não confirmado em juízo nem corroborado por outras provas – não se mostra suficientemente robusta, sendo cabível a absolvição do réu, conforme precedentes do tribunal.

Etapa antecedente

O ministro destacou julgado da Sexta Turma segundo o qual o reconhecimento falho, que não cumpra as exigências do artigo 226 do CPP, é imprestável para embasar uma eventual condenação. Segundo ele, o reconhecimento fotográfico deve ser apenas uma etapa antecedente ao reconhecimento presencial, não podendo servir como prova no processo.

 

Ao conceder o habeas corpus e absolver o réu, Nefi Cordeiro concluiu que, “inexistindo outros elementos suficientes, mormente porque no sistema acusatório, adotado no processo penal brasileiro, é ônus da acusação provar que o denunciado praticou as elementares do tipo penal, cabível a absolvição, consoante a jurisprudência desta corte

Fonte: STJ

EMENTA

HABEAS CORPUS Nº 631.706 – RJ (2020/0327362-1)

CONDENAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM RECONHECIMENTO

FOTOGRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

  1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva – reconhecimento fotográfico – para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo.
  2. A prova utilizada para fundamentar a condenação do Paciente – reconhecimento fotográfico em sede policial – é de extrema fragilidade, haja vista a inobservância das recomendações legais dispostas no art. 226 do Código de Processo Penal.
  3. Hipótese em que a condenação se fundou unicamente no reconhecimento fotográfico

realizado de maneira inadequada na fase inquisitorial e não confirmado pelas vítimas no

âmbito judicial, verificando-se manifesta ilegalidade.

  1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, O reconhecimento de pessoas deve, portanto, observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se vê na condição de suspeito da prática de um crime, não se tratando, como se tem compreendido, de “mera recomendação” do legislador. Em verdade, inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para sua condenação, ainda que confirmado, em juízo, o ato realizado na fase inquisitorial, a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva. Nada obsta,

ressalve-se, que o juiz realize, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório. (HC 598.886/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020)

  1. Ordem concedida para, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do CPP, absolver

o paciente JEFFERSON DA SILVA NOGUEIRA, nos autos n. 0009064-81.2019.8.19.0028, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Macaé – RJ, da prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, incisos I, II e V do Código Penal e no art. 244-B da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente)



STJ: gravidade do delito, clamor público e credibilidade da justiça não justificam prisão

Publicado em 20/02/2021

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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a gravidade do delito, clamor público e credibilidade da justiça não justificam prisão preventiva, não bastando demonstrar a prática do crime e a autoria delitiva, sendo imprescindível que aponte o receito de perigo gerado pelo estado de liberdade.

A decisão (HC 536.995/BA) teve como relator o ministro Sebastião Reis Júnior.

Não justificam prisão

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NO MANDAMUS ORIGINÁRIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL . FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. LIMINAR DEFERIDA. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. CONTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.

  1. No caso, a despeito de apresentar prova da existência do delito e indício suficiente de autoria, o decreto preventivo não apontou elementos concretos de receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública ou à conveniência da instrução criminal, carecendo, assim, de fundamento apto a consubstanciar a prisão. Precedentes.
  1. Isso, porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça já proclamou que as invocações relativas à gravidade do delito, ao clamor público e à garantia da credibilidade da Justiça não são motivos idôneos da prisão preventiva, a não ser que estejam apoiados em fatos concretos (HC n. 281.226/SP, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 15/5/2014).
  1. Ademais, o fundamento de conveniência da instrução criminal, pelo temor das vítimas sofrerem represálias caso prestem depoimento, desassociado de notícia de ameaças a vítimas ou testemunhas, não é valido.
  1. Ordem concedida, confirmando a medida liminar, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente nos Autos n. 0000139-60.2019.80.5.0069, da Vara Criminal da comarca de Correntina/BA, facultando-se ao Magistrado singular determinar o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão.

(HC 536.995/BA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 18/02/2021)

Fonte: Canal Ciências Criminais



A medida cautelar adotada deve observar a suficiência, adequação e proporcionalidade

 A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a medida cautelar adotada deve observar a suficiência, adequação e proporcionalidade. Com isso, se as particularidades do caso demonstram a suficiência, adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de Processo Penal, a prisão preventiva se mostra desnecessária.

A decisão (HC 624.222/SP) teve como relator o ministro Antônio Saldanha Palheiro.

Suficiência, adequação e proporcionalidade

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. DESPROPORCIONALIDADE, IN CASU. PRIMAZIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE.

[…]

Na espécie, o delito atual é de mero furto de aparelho de telefonia celular, a reincidência é também de delito de furto, e o antecedente diz respeito a delito de tráfico de drogas cometido no longínquo 2013, com a pena já extinta, circunstâncias que justificam, tão somente, a imposição de medidas cautelares alternativas, revelando-se a prisão, in casu, medida desproporcional.

Ademais, em razão da atual pandemia pela Covid-19 e ante os reiterados esforços do Poder Público para conter a disseminação do novo coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, esta Casa e, especialmente, este relator vêm olhando com menor rigor para casos como o presente, flexibilizando, pontualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na hipótese de crimes praticados sem violência ou grave ameaça e/ou que não revelem, ao menos num primeiro momento, uma maior gravidade e uma periculosidade acentuada do agente, como é o caso dos autos.

Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência, adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de Processo Penal.

Ordem parcialmente concedida, confirmando-se a decisão liminar, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juízo singular.

Fonte: STJ

(HC 624.222/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 10/02/2021)




 18/02/2021

INTIMAÇAO POLICIAL PARA COMPARECER A DELEGACIA 

A intimação policial é uma notificação emitida pela autoridade policial aos envolvidos em um inquérito policial.

Somente com a intimação policial é que a parte intimada fica obrigada a comparecer à delegacia ou ao órgão policial.

Deste modo, deve-se considerar que a intimação deve ser formal, ou seja, encaminhada por escrito e com a certeza de entrega ao seu destinatário.

A intimação policial, geralmente, está vinculada a um inquérito policial. Sobre isto, é importante mencionar que os inquéritos são sigilosos.

Assim, não é possível consultá-los antes de comparecer na delegacia para saber do que se trata.

Mas, de forma mais ampla, o objetivo de intimação policial é convocar alguém a prestar esclarecimentos sobre um determinado fato que pode configurar crime ou para auxiliar nas investigações em torno de uma pessoa que é suspeita de ter cometido algum crime.

Principais motivos de uma intimação policial

Existem alguns motivos que podem gerar o recebimento de uma intimação policial. Nem sempre a intimação policial é destinada a quem está sendo investigado: também podem ser a testemunhas, vítimas e pessoas que podem colaborar com a resolução do inquérito policial. São elas:

Intimação Policial Para Esclarecimentos

Isto significa que você não é o foco da investigação policial, ou seja, você não é um suspeito e não está sendo investigado.

Intimação Policial Para a Testemunha

A intimação como testemunha ocorre quando você presenciou ou ouviu falar sobre qualquer fato que pode ser considerado crime ou possui conhecimento de algo que possa auxiliar nas investigações.

Intimação Policial Para a Vítima

Inicialmente, destaca-se que em alguns delitos previstos pelo Código Penal, só poderão ser instaurado um inquérito policial mediante representação da vítima, ou seja, um tipo de autorização para se iniciar o processo penal. É o que ocorre, por exemplo, em casos previstos na Lei Maria da Penha ou no crime de ameaça.

Quando você comunica a autoridade policial acerca da prática de um crime que foi vítima, é feito um boletim de ocorrência. No entanto, provavelmente você será convocado na Delegacia para prestar esclarecimentos adicionais ou ratificar a sua versão sobre a situação a ser investigada.

É possível também que seja convocado para reconhecimento de objetos ou do suspeito, apenas você será capaz de reconhecer e seu testemunho irá auxiliar na produção e provas durante a fase de investigação.

Intimação Policial Para o Investigado

Esta intimação será provavelmente para fazer o interrogatório do suspeito. É um marco grande para as investigações e para o processo.

Neste momento, é importante a presença do seu advogado para impedir que exista coação, que algum direito seja violado como, por exemplo, o de permanecer em silêncio.

Além disto, na fase policial é o melhor momento para começar a montar a defesa do processo criminal, bem como analisar se o que será falado para que não seja prejudicial para o desenrolar da investigação. Por isso é de extrema importância ser acompanho por um advogado, embora não seja obrigatório.

A intimação poderá ser enviada através dos correios, com aviso de recebimento, ou por policiais, que irão colher a sua assinatura.

Estes procedimentos são necessários, pois a intimação só poderá ser considerada válida, quando estiver comprovado que você possui ciência da necessidade do seu comparecimento.  Quando receber uma intimação Policial atente para a seguintes informações:

  • a identificação da Delegacia que expediu a intimação;
  • o número do inquérito policial, pois deve existir uma formalização;
  • nome e assinatura do delegado e escrivão de polícia;
  • seus dados de identificação, que deverão estar, como nome e endereço.
  • O inquérito policial é sigiloso e com base nos dados da intimação, será possível fazer uma diligência até a Delegacia de Polícia para verificar do se trata a intimação.

OBRIGATORIEDADE

Você deverá comparecer na data e horário definidos pela autoridade policial.

Primeiramente, porque uma intimação judicial é uma ordem e não poderá ser desconsiderada. Caso você tenha um justo motivo para o não comparecimento, procure um advogado para justificar a sua falta na data agendada e possivelmente remarcar o seu depoimento para uma data que não prejudique outros compromissos.

O não comparecimento poderá ocorrer a condução coercitiva caso a intimação seja feita corretamente e exista uma recusa injustificada para o não comparecimento.

A condução coercitiva é uma medida conferida as atividades da autoridade policial, com o objetivo de conduzir o indivíduo até a delegacia ou até a audiência, para que seu depoimento seja colhido.

É possível sim ocorrer a prisão na oitiva na Delegacia,  mas essa situação é muito difícil de ocorrer. Por isso a importância de contratar um advogado  por cautela e precação.

Para ser preso , é necessário que seja preso em flagrante ou exista algum mandado de prisão expedido. Tendo em vista que a primeira hipótese é descartada nesta ocasião, é necessário que haja um mandado de prisão.

Quando for a Delegacia

Compareça na delegacia no dia e horário marcado, se possível acompanhada de um advogado criminalista.

Leve seus documentos de identificação como o RG ou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), CPF e comprovante de residência

Prepare-se para o depoimento, muito importante procurar obter informações sobre o inquérito policial e entender do que se trata a investigação.

Durante o seu depoimento

Durante o seu depoimento, não pratique condutas que possam ser consideradas criminosas, como por exemplo oferecer vantagem para se isentar da suspeita ou desacato a autoridade caso exista alguma confusão, portanto mantenha a paciência.  É importante prezar pela verdade dos fatos, sob pena de praticar o crime de falso testemunho que está descrito no artigo 342 do Código Penal:

Art. 342 – Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral.

Vale lembrar que, caso esteja sendo ouvido na condição de investigado, você poderá permanecer em silêncio e expor a sua versão dos fatos, sem se sujeitar ao crime de falso testemunho, nesse caso aconselhável e de extrema importância de você  ir com um advogado nunca ir sozinho na Delegacia.

A IMPORTANCIA DA PRESENÇA DO ADVOGADO

O advogado é um profissional que sempre buscará o melhor para seu cliente, logo, sua presença significa um tratamento digno por parte da autoridade policial (o que muitas vezes acontece ainda que o investigado esteja desacompanhado), maior atenção às garantias constitucionais e o que pode fazer toda a diferença no curso da investigação, uma boa orientação.

 Frisando a parte da boa orientação, posso mencionar que um dos benefícios de se contratar um advogado é que ele poderá comparecer antecipadamente à sede policial e visualizar os autos do inquérito policial, podendo traçar uma estratégia preventiva e analisar se ali já é um bom momento ou não para prestar esclarecimentos.

 Apesar de não ser obrigatório, é realmente aconselhável a presença de um advogado criminalista para acompanhamento na delegacia.

O advogado criminalista poderá avaliar do que se trata a investigação e definir o melhor posicionamento para o depoimento, já considerando o que pode prejudicar uma futura ação penal.

Isto porque, é possível que o advogado compareça na Delegacia antes da data agendada para a sua oitiva e visualize o inquérito policial, permitindo traçar uma estratégia preventiva, bem como lhe informar do que se trata a sua intimação e realizar uma preparação sobre o que poderá ser perguntado.

Como já dito, a presença do seu advogado garante que todos os seus direitos fundamentais, humanos e constitucionais sejam respeitados. Todo e qualquer indivíduo deverá ser cientificado de seus direitos constitucionais, porém na prática não é o que acontece em muitas ocasiões em que a pessoa está desacompanhada.

Importante é que na fase do inquérito Policial é  a melhor oportunidade para dar início à defesa criminal é ainda na fase de investigações, pois além de estar garantida a ampla defesa e o direito ao contraditório, poderão ser construídas provas que beneficiam o suspeito. Por isso é muito importante estar com o seu advogado.

 RESUMO

toda acusação criminal, normalmente, tem início com o inquérito policial. Após esse procedimento de prestação de esclarecimento na Delegacia de Polícia, é o momento ideal para acionar um advogado de defesa.

Essa fase da investigação é crucial para o desenvolvimento de uma boa defesa criminal, é quando o acusado dá a primeira versão sobre os fatos e onde o advogado poderá criar uma estratégia eficaz.

Ao receber uma intimação policial, é obrigatório o seu comparecimento ou de seu advogado legitimamente constituído para representação legal.

Vale lembrar que desobedecer a ordem legal de funcionário público pode dar pena de detenção, de quinze dias a seis meses, além de multa. De acordo com o artigo 330 do Código Penal.

Antes de qualquer coisa, converse comigo Dr. Wilho e não compareça à delegacia sem orientações, isso pode resultar em consequências graves.

Irie  avaliar seu caso e desenvolver a melhor estratégia de defesa, darei a melhor orientação, e também esclarecer dúvidas e estuda o seu  caso com toda a atenção que merece, a fim de alcançar a melhor solução para você.




18/02/2021

ATUAÇÃO DO ADVOGADO DURANTE O INQUERIO POLICIAL

Muitas vezes somos chamados à defesa do acusado somente na fase processual, isto é, quando já houve a denúncia por parte do Ministério Público e o seu cliente precisa apresentar a resposta à acusação.

Mas, igualmente importante aos atos praticados na fase processual encontram-se os atos praticados durante a investigação preliminar, especificamente o inquérito policial promovido pela polícia civil.

O inquérito trata-se de um procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, com o objetivo de identificar fonte de prova e colher elementos de informação quanto à autoria e a materialidade da infração penal, a fim de permitir que o titular da ação penal – nas ações públicas incondicionadas é o Ministério Público – possa ingressar em juízo.

Pois bem, comumente esse procedimento é seguido sem o acompanhamento de um advogado produzindo inúmeros elementos de informação quanto à autoria e materialidade de um crime que será imputado ao investigado sem a presença do contraditório e da ampla defesa.

Esta circunstância nos gera uma imensa preocupação porque mesmo com a previsão do artigo 155 do Código de Processo Penal dispondo que o magistrado não fundamentará sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, sabemos que está aberta a possibilidade de os magistrados seguirem utilizando o inquérito policial como fonte de prova, desde que invoquem alguns elementos probatórios do processo, demonstrando certa contaminação inconsciente – ou até consciente – do julgador.

Perdeu-se uma grande oportunidade de acabar com as condenações disfarçadas, isto é, com sentenças baseadas no inquérito policial, instrumento inquisitório e que não pode ser utilizado na sentença.

Caio Paiva afirma que: “Sem a assistência jurídica no momento do interrogatório que ocorre na fase policial, o investigado tem o seu direito a não autoincriminação ameaçado, agravando consideravelmente a sua vulnerabilidade diante do poder punitivo. A falta de uma assistência jurídica que auxilie sobre “o que falar” e “como falar” nessa fase, prejudica e às vezes até anula qualquer possibilidade de êxito defensivo na fase processual”.

Partindo deste ponto, os elementos de informação colhidos durante o inquérito são capazes elevar o investigado ao status de condenado antes mesmo de o processo penal ser iniciado.

Grande parte desta problemática está no que Aury Lopes Junior ensina sobre o valor probatório dos atos do inquérito policial. Há uma equivocada presunção de veracidade dos atos do inquérito – validando o entendimento de que estas valem até prova em contrário – resultando que sejam admitidos no processo, atos praticados em um “procedimento de natureza administrativa, secreto, não contraditória e sem exercício de defesa”, resquício de uma tradição jurídica não prevista expressamente pelo legislador de 1941.

Assim destaca-se a importância da atuação do (a) advogado (a) não apenas no processo judicial, mas principalmente durante a investigação preliminar.

O  advogado complementará o exercício de defesa – já pertencente ao investigado através da autodefesa – intervindo durante o interrogatório do investigado, na oitiva das testemunhas, postulando diligências e juntando documentos, interpondo habeas corpus ou mandado de segurança.

E isso pode fazer toda diferença no resultado final da investigação já que todos os atos praticados serão acompanhados por uma defesa técnica voltada a proteger os interesses do investigado, evitando assim uma série de abusos cometidos durante a investigação, e principalmente que a sua versão apresentada em juízo seja rejeitada por não estar em consonância com o alicerce probatório.

O investigado tem o direito de ser tratado como um sujeito de direitos e não mero objeto da persecução penal, influenciando nos rumos e nas conclusões da autoridade investigativa. Deste modo, cabe ao advogado (a) exercer a sua função em consonância ao que prevê a Constituição Federal lutando para que a vulnerabilidade do investigado seja superada.

Assim, cabe ao advogado (a) prestar atenção nos seguintes pontos:

A assistência jurídica ao investigado no inquérito policial é uma imposição que decorre da ampla defesa, não sendo mera faculdade;

O conhecimento dos termos da investigação e o acesso favorecem tanto o desempenho da defesa pessoal pelo investigado quanto viabilizam o exercício da defesa técnica, por isso se a autoridade policial dificultar ou indeferir o acesso pela defesa devemos: a) ajuizar uma relação perante o STF por ofensa a Súmula Vinculante nº 14; b) impetrar um mandado de segurança; c) impetrar habeas corpus;

O advogado  deve sempre assumir um comportamento processual ativo na investigação estando presente na oitiva do investigado e das testemunhas realizando perguntas e exercendo uma atuação proativa na colheita dos elementos informativos.

E principalmente, deve o advogado prezar por uma investigação criminal defensiva, isto é, traçando a estratégia investigatória onde a defesa não é mero coadjuvante, e sim protagonista, participando na investigação preliminar sem comodismo e com coragem!

Fonte: Canal Ciências Criminais


 


STJ: não pagamento da pena de multa pode impedir progressão de regime

17/02/2021

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o não pagamento da pena de multa pode impedir progressão de regime, não representando incompatibilidade com as normas constitucionais e convencionais, cuja medida foi, inclusive.

A decisão (AgRg no HC 603.074/SP) teve como relator o ministro Ribeiro Dantas.

Não pagamento da pena de multa e progressão de regime

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO. MULTA. INADIMPLEMENTO. REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HIPÓTESE EM QUE A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO APENADO NÃO FOI EXAMINADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA SUPERIOR. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

“A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante” (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019).

Esta Corte Superior já decidiu que “a vinculação […] da progressão de regime ao pagamento da multa não representa incompatibilidade com as normas constitucionais e convencionais, cuja medida foi, inclusive, aplicada pelo próprio c. Supremo Tribunal Federal.” (AgRg no HC 488.320/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/3/2019, DJe 1º/4/2019).

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que “o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional”, sendo tal condição excepcionada pela comprovação da absoluta impossibilidade econômica em pagar as parcelas do ajuste (EP 8 ProgReg-AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 1º/7/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 19-09-2017 PUBLIC 20-09-2017).

Dessa forma, o não pagamento da multa penal obsta a progressão de regime, salvo se houver inequívoca comprovação da hipossuficiência do reeducando.

Na hipótese dos autos, todavia, a impossibilidade econômica do paciente não foi debatida pelas instâncias ordinárias, sendo obstada a esta Corte Superior a análise da matéria, sob pena de indevida supressão de instância.

Agravo regimental não provido.



STJ: o fato de ter fugido para dentro de casa não autoriza invasão de domicílio

17/02/2021

 A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o fato de ter fugido para dentro de casa não autoriza invasão de domicílio. Dessa feita, conforme precedentes do STJ, tem-se que a simples fuga do acusado após ter sido visto pelos policiais militares em local conhecido por tráfico de drogas não autoriza o ingresso na residência, por não ser situação suficiente para demonstrar os fundamentos razoáveis da existência de crime permanente dentro do domicílio.

A decisão (AgRg no HC 609.981/RS) teve como relator o ministro Ribeiro Dantas.

Fuga não autoriza invasão de domicílio

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ILEGALIDADE DAS PROVAS ORIUNDAS DO FLAGRANTE. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO MINISTERIAL IMPROVIDO.

  1. Na esteira do decido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616 – Tema 280/STF, torna-se imprescindível a constatação de elementos idôneos no caso concreto (“justa causa”), que permitirá a busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente.
  2. Nos termos da mais recente jurisprudência desta Corte Superior, tem-se que a simples fuga do acusado após ter sido visto pelos policiais militares em local conhecido por tráfico de drogas não autoriza o ingresso na residência, por não ser situação suficiente para demonstrar os fundamentos razoáveis da existência de crime permanente dentro do domicílio. Precedentes.
  3. Agravo regimental ministerial não provido.

(AgRg no HC 609.981/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021)

Fonte: Canal Ciências Criminais



Para juiz, uso de tornozeleira no semiaberto prejudica reinserção ao mercado de trabalho

15/02/2021

O uso de tornozeleira eletrônica no semiaberto prejudica a reinserção ao mercado de trabalho. Foi com esse entendimento que o juiz da 2ª Vara Criminal de Cuiabá, Leonardo de de Campos Costa e Silva Pitaluga, isentou um réu do monitoramento eletrônico enquanto cumprir pena em regime semiaberto.

pedido foi feito pela defesa do réu, Valber Melo e Fernando Cesar de Oliveira Faria, que sustentaram que o acusado já se encontra na reta final do curso de Direito e o uso da tornozeleira traria prejuízos quanto à inserção dele no mercado de trabalho.

Analisando o pedido defensivo, o juiz entendeu que

Logo, não me parece razoável, tampouco proporcional, fazer tábua rasa e instalar tornozeleira eletrônica em todos os condenados que estejam no regime semiaberto, sejam eles egressos do regime fechado sejam eles condenados a cumprirem sua pena, inicialmente, no regime semiaberto.

Ainda de acordo com o juiz, a tornozeleira contribui para a fiscalização do apenado, mas também traz prejuízo:

Ocorre que, se por um lado a monitoração eletrônica auxilia na fiscalização do apenado, por outro, acaba por prejudicá-lo sobremaneira na recolocação no mercado de trabalho em razão do estigma existente em casos como tais.

Continuou apontando a necessidade de avaliação individual de cada caso, levando-se sempre em conta a gravidade da conduta do reeducando, ao ponto da medida da tornozeleira eletrônica ser instalada apenas nos acusados que “colocam em risco a paz social em razão de gravíssimas condutas delitivas por eles praticadas”.

O juiz concluiu dizendo que

Assim, como forma de viabilizar a reinserção do apenado ao mercado de trabalho e devolver-lhe a tão desprestigiada dignidade, defiro o pleito defensivo e deixo de aplicar a monitoração eletrônica para fiscalização da pena.

No fim das contas, foram fixadas medidas cautelares diversas da prisão, como recolhimento noturno entre 22h e 6h, proibição de frequentar lugares inapropriados (casas de prostituição, casas de jogos, bocas de fumo e outros), além de proibir o condenado de portar armas e ingerir bebidas alcoólicas e, também, não pode sair de Cuiabá ou Várzea Grande sem autorização judicial.

Fonte: Canal Ciências Criminais




Atuação do advogado durante o inquérito policial e  suas prerrogativas

12/02/2021

A advocacia criminal é árdua e, ao mesmo tempo, extremamente gratificante, porém ainda é mal vista por muitos, já que durante anos a visão da sociedade em relação ao advogado criminal não é das melhores. De todo modo, se você também escolheu o Direito Penal de coração, sabe que nada disso importa.

Quando começamos a atuar, seja na área criminal ou não, nós advogados percebemos o quão indispensáveis são nossas prerrogativas, já que sem elas jamais poderíamos exercer nossa profissão com afinco, e muito menos defender os interesses dos nossos clientes da maneira correta.

Dito isso, passamos a análise da Lei 13.245/2016, que alterou o art.  do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94), mais especificadamente o art. 7º, inciso XIV, e acrescentou os incisos XXI, §§ 10, 11 e 12. Em resumo, as principais alterações são:

o advogado poderá examinar, ainda que sem procuração, autos de flagrante e de investigação de qualquer natureza, em qualquer instituição responsável pela apuração de infrações penais, ou seja, o acesso não se limita a inquérito policial, no âmbito de uma repartição policial.

a procuração somente será exigida na hipóteses de os autos estarem sujeitos a sigilo;

pode o advogado ter acesso aos autos findos ou em andamento, ainda que não disponíveis em cartório, ou seja, mesmo que os autos estejam conclusos a autoridade policial.

o acesso do advogado é garantido até mesmo se houver diligência em andamento, sem que esteja documentada nos autos, exceto quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências;

é permitida a extração de cópias, em meio físico ou digital, podendo o advogado usar aparelhos eletrônicos para isso, como por exemplo um smartphone. Também são permitidos apontamentos sobre o que consta nos autos da investigação criminal;

se o acesso aos autos não for assegurado, no todo ou em parte, ou ainda quando forem retiradas peças já encartadas anteriormente aos autos, com o intuito de prejudicar o direito de defesa, o funcionário público com atribuição para tanto será responsabilizado, no plano administrativo e no aspecto penal, por abuso de autoridade (art. XXI§ 12º do EOAB);

a assistência de investigados no decorrer do inquérito policial passa a ser obrigatória em atos de interrogatórios e depoimentos. A ausência de assistência técnica nesses casos acarretará nulidade absoluta;

Ficou claro que essas mudanças são importantes e reforçam as prerrogativas do advogado no acompanhamento do inquérito policial, possibilitando instrumentos mais efetivos para que a sua intervenção durante essa fase seja mais eficaz.

Portanto, caro colega, é preciso saber suas prerrogativas, não só no âmbito criminal, mas sim em todos os ramos do Direito, para que, em caso de violação, elas possam ser efetivamente usadas e aplicadas.

Fonte: Canal Ciências Criminais




Lei 13.245/2016 – Participação  do  Advogado no Inquérito Policial

Em data de 12 de janeiro de 2016 foi publicada a Lei 13.245/2016, que altera o artigo 7º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94).

Neste artigo 7º, foi modificado o inciso XIV. Além disso, foram acrescentados os incisos XXI, §§ 10, 11 e 12.

Em síntese, estas são as principais alterações:

– o advogado poderá examinar, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigação de qualquer natureza, em qualquer instituição responsável pela apuração de infrações penais. Portanto, tal providência pode ser feita por exemplo numa Promotoria de Justiça, na qual tramite um procedimento de investigação criminal (PIC). O acesso não se limita a inquérito policial, no âmbito de uma repartição policial. É mais amplo.

– a procuração somente será exigida na hipóteses de os autos estarem sujeitos a sigilo;

– a vista pode se dar em autos findos ou em andamento. Além do mais, estes não precisam estar disponíveis em cartório. Quando até mesmo estiverem conclusos ao delegado de polícia, a vista será franqueada;

– o acesso do advogado é garantido até mesmo se houver diligência em andamento, sem que esteja documentada nos autos, exceto quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências;

– é permitida a extração de cópias, em meio físico ou digital. Desta forma, o advogado pode se valer de aparelhos que saquem foto para copiar os autos, com por exemplo um smartphone. Também são permitidos apontamentos sobre o que consta nos autos da investigação criminal;

– se o acesso aos autos não for assegurado, no todo ou em parte, ou ainda quando forem retiradas peças já encartadas anteriormente aos autos, com o intuito de prejudicar o direito de defesa, o funcionário público com atribuição para tanto será responsabilizado, no plano administrativo e no aspecto penal, por abuso de autoridade;

– a assistência de investigados no decorrer do inquérito policial passa a ser obrigatória em atos de interrogatórios, depoimentos e de quaisquer outros que decorram direta ou indiretamente destes. É permitida a apresentação de razões e quesitos. A ausência de assistência acarretará nulidade absoluta;

– foi vetada pela Presidenta da República a possibilidade do advogado requisitar diligências. Porém, estas podem ser requeridas, com fundamento legal no artigo 5º, inciso XXXIV, “a”, da Constituição Federal e no artigo 14, do Código de Processo Penal.

Estas mudanças são importantes e reforçam as prerrogativas do advogado no acompanhamento do inquérito policial, possibilitando instrumentos mais efetivos para que a sua intervenção seja mais eficaz.

Fonte: http://genjuridico.com.br/2016/01/18/lei-13-2452016-participacao-do-advogado-no-inquerito-policial  





Uma prisão cautelar não pode ser mais rígida do que uma prisão-pena!

9 de fevereiro de 2021,

Nos autos do HC 196.062/SP, julgado em 22/1/2021, a ministra Rosa Weber, da Suprema Corte, decidiu, de ofício, pela revogação da prisão preventiva de um condenado a cumprir pena em regime inicial semiaberto, a quem foi negado o direito de recorrer em liberdade.

A decisão da ministra Weber não reflete uma posição isolada na Suprema Corte. Em diversos precedentes do STF, registrou-se que a manutenção da prisão preventiva é incompatível com o regime inicial semiaberto fixado no édito condenatório [1]; não obstante, o referido entendimento ainda não reflete a jurisprudência de diversos tribunais brasileiros, inclusive do STJ (RHC 98.469/MG e RHC nº 99.818/RJ).

O STJ entende que, por ocasião da sentença condenatória, é cabível a manutenção da prisão cautelar, desde que ainda existentes os motivos autorizadores da segregação. Faz a ressalva, todavia, que caberia ao Judiciário adequar a prisão preventiva aos termos do regime de cumprimento de pena imposto no decreto condenatório recorrível. Adiantamos que se trata de uma alternativa sem aplicabilidade prática, mormente quando sabemos que o STF (MC/ ADPF n°347) já declarou o sistema penitenciário brasileiro como “estado de coisas inconstitucional”.

A divergência jurisprudencial apresentada é de suma relevância, pois trata dos limites entre o ius puniendi estatal e o ius libertatis do imputado, sendo importante compreender as razões do acerto da posição ratificada na recente decisão da ministra Weber, que adequadamente concretiza o princípio da presunção de inocência.

Elemento estruturante do Estado democrático de Direito, o princípio constitucional e convencional da presunção de inocência implica ser a liberdade a regra no processo penal e a prisão preventiva uma exceção, que somente deve ser aplicada com fins endoprocessuais e em caráter subsidiário, ou seja, quando a questão não encontrar guarida em outra medida cautelar e for estritamente necessária a privação da liberdade.

Leciona Maurício Zanoide de Moraes: “A presunção de inocência é direito fundamental que pode ser restringido, desde de que de maneira excepcional, prevista em lei justificada constitucionalmente e aplicada de modo proporcional por decisão judicial motivada em seus designios juspolíticos. Importante, pois, deixar claro que a efetividade é a regra; excepcionalmente se pode restringi-la” [2].

Com efeito, na dialética que se estabelece entre prisão provisória e liberdade individual, percebe-se que “a garantia e o exercício da liberdade individual não necessitam de qualquer legitimação, em face de sua evidência” [3]. Vislumbra-se, entretanto, no cotidiano judicial brasileiro, uma verdadeira banalização das prisões preventivas, aplicadas e mantidas muitas vezes com cariz de pena antecipada, para suprir a ineficiência estatal no seu papel de garantir a segurança pública da sociedade e combater a criminalidade.

O artigo 283 do CPP elenca as três formas de prisões constitucionalmente admitidas no processo penal: prisão em flagrante, prisão cautelar (preventiva ou temporária) e prisão-pena. Essa modalidade de segregação só é admissível por expressão literal da CF (artigo 5º, inc. LVII) após o trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória. Outrossim, conforme atual entendimento do STF, fica rechaçada a possibilidade de execução provisória da pena, por configurar violação ao princípio da presunção de inocência enquanto norma de tratamento: o acusado deve ser tratado como inocente durante todo o procedimento de apuração da culpa e somente um sentença judicial transitada em julgado que concluir pela sua condenação tem o condão de lhe declarar culpado.

A prisão-pena funda-se em um juízo de verdade, colhido após a instrução processual, no qual garante-se ao acusado a oportunidade de produzir provas, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, ao passo que a prisão preventiva baseia-se em um juízo de periculosidade processual, que não se confunde e nem se mescla com o juízo de culpabilidade.

Destarte, não há justificativa para que uma medida cautelar — no caso, a prisão preventiva — seja mais gravosa do que a pena imposta em uma sentença condenatória, ainda que recorrível. Dito de outro modo: caso determinado o regime semiaberto ou aberto para o cumprimento da pena, incabível a manutenção da prisão preventiva outrora decretada, devendo ser reconhecido o direito do réu recorrer em liberdade, salvo a existência de outras decisões em processos distintos a justificar a manutenção da reclusão do réu. Pensar o contrário implicaria violação ao princípio da proporcionalidade, bem como admissão de execução provisória da pena.

Colaciona-se aqui excerto do voto do ministro Edson Fachin nos autos do HC 165.932/SP: “A manutenção da prisão preventiva, própria das cautelares, representaria, em última análise, a legitimação da execução provisória da pena em regime mais gravoso do que o fixado no próprio título penal condenatório”.

Não haveria lógica em que o réu preso provisoriamente continuasse encarcerado em regime mais severo do que o ditado em seu decreto condenatório. É inerente à prisão cautelar a necessidade de sua constante revisão ao longo da persecução penal, tendo como parâmetro para analise de sua proporcionalidade a pena prevista em abstrato para o tipo legal de crime ou a cominada por decisão judicial condenatória recorrível.

Nesse sentido são as palavras do ministro Dias Toffoli nos autos do HC 141.292/SP:

“A situação traduz verdadeiro constrangimento ilegal, na medida em que se impõe ao paciente, cautelarmente, regime mais gravoso a sua liberdade do que aquele estabelecido no próprio título penal condenatório para o cumprimento inicial da reprimenda, em clara afronta, portanto, ao princípio da proporcionalidade”.

Adverte-se que situação diversa é a possibilidade do magistrado, que condenou o réu em regime inicial semiaberto ou aberto, decretar medida cautelar diversa da prisão. Para tanto, é necessário que tal medida não seja mais severa do que a sanção penal imposta na sentença e ainda exige-se que esteja fundamentada a existência contemporânea do periculum libertatis — consagração do princípio da atualidade (312, §2° do CPP).

Outrossim, a ilegal manutenção da prisão preventiva, nos casos de fixação de regime inicial da pena no regime semiaberto ou aberto, além de configurar afronta ao princípio da proporcionalidade e violar o direito fundamental à liberdade do réu, ainda implica o abarrotamento de recursos nos tribunais e aumento do número de presos no caótico sistema prisional brasileiro.

Em arremate, pensamos ser correto o posicionamento do STF de entender pela incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e um decreto condenatório a ser cumprido em regime inicial semiaberto ou aberto. A manutenção de prisão preventiva, a despeito da fixação de regime semiaberto/aberto para o cumprimento da pena, não encontra guarida no ordenamento jurídico, afronta o princípio da proporcionalidade e configura violação ao direito fundamental de liberdade.

A função punitiva estatal deve ser parametrizada pelo respeito à teleologia do direito penal e o almejado equilíbrio entre a liberdade e a responsabilidade [4], parametrizado pelo princípio da dignidade da pessoa humana e por toda uma panóplia de princípios implícitos e explícitos no texto constitucional. Entretanto, em épocas de convulsões sociais e aumento da criminalidade, são comuns os influxos de um discurso punitivista que busca mitigar os direitos fundamentais a partir de interpretações regressistas e, assim, alterar os parâmetros de legitimidade da decisão judicial.

[1] HC 165.932/SP, Rel. Min. Edson Fachin, decisão monocrática, DJe 14.12.2018; HC 141.292/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 23.5.2017; HC 115.786/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 20.8.2013; e HC 114.288/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 07.6.2013

[2] MORAES, Maurício Zanoide de. Presunção de inocência no processo penal brasileiro: análise de sua estrutura normativa para a elaboração legislativa e para a decisão judicial. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 342:

[3] TAVARES, Juarez. Teoria do Injusto Penal. 3. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p. 162.

[4] Acerca da dialética entre responsabilidade e liberdade, vide NEVES, A. Castanheira. Entre o legislador, a sociedade e o juiz ou entre sistema, função e problema – os modelos actualmente alternativos da realização jurisdicional do direito. In Boletim da Faculdade de Direito, vol. LXXIV. Coimbra: Coimbra Editora, 1998, p. 18

Fonte: Conjur




Falta de vaga não autoriza manutenção de preso em regime prisional mais gravoso

A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, tendo em vista a violação aos princípios da individualização da pena e da legalidade (artigo 5º, incisos XLVI e XXXIX, da Constituição Federal).

Falta de vaga não autoriza manutenção de preso em regime prisional mais gravoso

Com base nesse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a transferência, em até 30 dias, de um preso para uma unidade adequada ao cumprimento da pena em regime semiaberto.

A defesa impetrou Habeas Corpus alegando que, apesar do juízo de execução penal já ter autorizado a progressão ao semiaberto, o preso continuava em uma unidade destinada ao regime fechado. A Secretaria de Administração Penitenciária informou que aguardava uma vaga em outra penitenciária para transferir o preso. 

No entanto, a ordem foi concedida pelo TJ-SP em votação unânime. O relator, desembargador Reinaldo Cintra, vislumbrou constrangimento ilegal e afirmou que o preso tem todo o direito ao cumprimento da pena nos exatos moldes do regime fixado, no caso, o semiaberto. 

“Isso é o reflexo da norma constitucional que ordena, como referido, a individualização da pena, razão pela qual não mais será possível, em contrapartida, que o sentenciado aguarde oportunidade para transferência, como se tratasse de mera expectativa de direito. Com isso, atribui-se valia e efetividade às decisões judiciais, não permitindo que sejam desrespeitadas ou ignoradas”, disse.

Cintra afirmou ainda que ao ente estatal, responsável pela administração penitenciária, cabe observar a determinação judicial, não se podendo admitir, sob o argumento da inexistência de vaga, que o preso permaneça em um regime mais severo do que aquele determinado, “como forma de justificar a desídia ou inoperância para as coisas afeitas à administração pública: “Não é recomendável, pois, a possibilidade de se proceder a uma lista de espera para o cumprimento da lei e da decisão judicial”.

Em caso de não haver local adequado para o cumprimento da pena no semiaberto, o desembargador determinou, em caráter excepcional e provisório, que o paciente aguarde, em prisão domiciliar, a disponibilização da vaga. Cintra também citou a Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal para justificar a decisão. 

Processo 2240844-76.2020.8.26.0000



STJ: a consumação do crime de roubo não exige posse mansa e pacífica ou desvigiada

08/02/2021

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a consumação do crime de roubo não exige posse mansa e pacífica ou desvigiada, bastando a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada.

A decisão (AgRg no HC 626.836/SP) teve como relator o ministro Ribeiro Dantas.

Prescinde posse mansa e pacífica

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. POSSE MANSA E PACÍFICA. DESNECESSIDADE. INVERSÃO DA POSSE DO BEM. RECONHECIMENTO DO CRIME CONSUMADO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

  1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.

Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório.

  1. Nos termos do decidido pela Terceira Seção deste Superior Tribunal no julgamento do Recurso Especial 1.499.050/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, “consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada”.

Posteriormente, a Terceira Sessão aprovou a Súmula 582, com a mesma redação.

  1. Se a Corte Estadual reconheceu ter havido a inversão da posse da res furtivae– a qual, inclusive, saiu da esfera de vigilância da vítima, ainda que por breve espaço de tempo, pois o paciente foi abordado próximo ao local dos fatos, ainda com o bem subtraído em sua posse -, e, por consectário, a consumação do crime de roubo, para infirmar tal conclusão seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via do writ.
  2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC 626.836/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2020, DJe 14/12/2020)

Fonte: STJ



A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o reconhecimento deve obedecer  ao  artigo 226 do CPP, seja ele realizado de forma presencial ou por fotografia, sob pena de nulidade.

08/02/2021

A decisão (HC 598.886/SC) teve como relator o ministro Rogerio Schietti Cruz.

Reconhecimento deve obedecer ao artigo 226, CPP

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. RIGOR PROBATÓRIO. NECESSIDADE PARA EVITAR ERROS JUDICIÁRIOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

  1. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

[…]

  1. O reconhecimento de pessoas deve, portanto, observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se vê na condição de suspeito da prática de um crime, não se tratando, como se tem compreendido, de “mera recomendação” do legislador. Em verdade, a inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para sua condenação, ainda que confirmado, em juízo, o ato realizado na fase inquisitorial, a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva. Nada obsta, ressalve-se, que o juiz realize, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório.
  2. O reconhecimento de pessoa por meio fotográfico é ainda mais problemático, máxime quando se realiza por simples exibição ao reconhecedor de fotos do conjecturado suspeito extraídas de álbuns policiais ou de redes sociais, já previamente selecionadas pela autoridade policial. E, mesmo quando se procura seguir, com adaptações, o procedimento indicado no Código de Processo Penal para o reconhecimento presencial, não há como ignorar que o caráter estático, a qualidade da foto, a ausência de expressões e trejeitos corporais e a quase sempre visualização apenas do busto do suspeito podem comprometer a idoneidade e a confiabilidade do ato.
  3. De todo urgente, portanto, que se adote um novo rumo na compreensão dos Tribunais acerca das consequências da atipicidade procedimental do ato de reconhecimento formal de pessoas; não se pode mais referendar a jurisprudência que afirma se tratar de mera recomendação do legislador, o que acaba por permitir a perpetuação desse foco de erros judiciários e, consequentemente, de graves injustiças.

[…]

  1. Na espécie, o reconhecimento do primeiro paciente se deu por meio fotográfico e não seguiu minimamente o roteiro normativo previsto no Código de Processo Penal. Não houve prévia descrição da pessoa a ser reconhecida e não se exibiram outras fotografias de possíveis suspeitos; ao contrário, escolheu a autoridade policial fotos de um suspeito que já cometera outros crimes, mas que absolutamente nada indicava, até então, ter qualquer ligação com o roubo investigado.

[…]

  1. O primeiro paciente foi reconhecido por fotografia, sem nenhuma observância do procedimento legal, e não houve nenhuma outra prova produzida em seu desfavor. Ademais, as falhas e as inconsistências do suposto reconhecimento – sua altura é de 1,95 m e todos disseram que ele teria por volta de 1,70 m; estavam os assaltantes com o rosto parcialmente coberto; nada relacionado ao crime foi encontrado em seu poder e a autoridade policial nem sequer explicou como teria chegado à suspeita de que poderia ser ele um dos autores do roubo – ficam mais evidentes com as declarações de três das vítimas em juízo, ao negarem a possibilidade de reconhecimento do acusado.
  2. Sob tais condições, o ato de reconhecimento do primeiro paciente deve ser declarado absolutamente nulo, com sua consequente absolvição, ante a inexistência, como se deflui da sentença, de qualquer outra prova independente e idônea a formar o convencimento judicial sobre a autoria do crime de roubo que lhe foi imputado.
  3. Quanto ao segundo paciente, teria, quando muito – conforme reconheceu o Magistrado sentenciante – emprestado o veículo usado pelos assaltantes para chegarem ao restaurante e fugirem do local do delito na posse dos objetos roubados, conduta que não pode ser tida como determinante para a prática do delito, até porque não se logrou demonstrar se efetivamente houve tal empréstimo do automóvel com a prévia ciência de seu uso ilícito por parte da dupla que cometeu o roubo. É de se lhe reconhecer, assim, a causa geral de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal (participação de menor importância).
  4. Conclusões: 1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; 3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; 4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo.

[…]

(HC 598.886/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020)

Fonte: STJ


STJ: porte de arma de fogo com numeração raspada não é crime hediondo

08/02/2021

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ato de portar de arma de fogo com numeração raspada não é crime hediondo, tendo em vista que o objetivo do legislador era o de conferir tratamento mais gravoso apenas ao crime de posse ou porte de arma de fogo, de acessório ou de munição de uso proibido ou restrito, não abrangendo o crime de posse ou porte de arma de fogo, de acessório ou de munição de uso permitido.

A decisão (HC 525.249/RS) teve como relatora a ministra Laurita Vaz. Fonte: STJ

Não é crime hediondo

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826/2003. CONDUTA PRATICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.497/2017 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.964/2019. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NATUREZA HEDIONDA AFASTADA. ORDEM CONCEDIDA.

  1. Os Legisladores, ao elaborarem a Lei n. 13.497/2017 – que alterou a Lei de Crimes Hediondos – quiseram conferir tratamento mais gravoso apenas ao crime de posse ou porte de arma de fogo, de acessório ou de munição de uso proibido ou restrito, não abrangendo o crime de posse ou porte de arma de fogo, de acessório ou de munição de uso permitido.
  2. Ao pleitear a exclusão do projeto de lei dos crimes de comércio ilegal e de tráfico internacional de armas de fogo, o Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, então Senador Edison Lobão, propôs “que apenas os crimes que envolvam a utilização de armas de fogo de uso restrito, ou seja, aquelas de uso reservado pelos agentes de segurança pública e Forças Armadas, sejam incluídos no rol dos crimes hediondos”. O Relator na Câmara dos Deputados, Deputado Lincoln Portela, destacou que “aquele que adquire ou possui, clandestinamente, um fuzil, que pode chegar a custar R$ 50.000, (cinquenta mil reais), o equivalente a uns dez quilos de cocaína, tem perfil diferenciado daquele que, nas mesmas condições, tem arma de comércio permitido”.
  3. É certo que a Lei n. 13.964/2019 alterou a redação da Lei de Crimes Hediondos, de modo que, atualmente, se considera equiparado a hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei n.º 10.826/2003.
  4. Embora o crime ora em análise tenha sido praticado antes da vigência da Lei n.º 13.964/2019, cabe destacar que a alteração na redação da Lei de Crimes Hediondos apenas reforça o entendimento ora afirmado, no sentido da natureza não hedionda do porte ou posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.
  5. No Relatório apresentado pelo Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater as mudanças promovidas na Legislação Penal e Processual Penal pelos Projetos de Lei n.º 10.372/2018, n.º 10.373/2018, e n.º 882/2019 – GTPENAL, da Câmara dos Deputados, coordenado pela Deputada Federal Margarete Coelho, foi afirmada a especial gravidade da conduta de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido, de modo que se deve “coibir mais severamente os criminosos que adquirem ou “alugam” armamento pesado […], ampliando consideravelmente o mercado do tráfico de armas”.

Outrossim, ao alterar a redação do art. 16 da Lei n.º 10.826/2003, com a imposição de penas diferenciadas para o posse ou porte de arma de fogo de uso restrito e de uso proibido, a Lei n. 13.964/2019 atribuiu reprovação criminal diversa a depender da classificação do armamento.

  1. Esta Corte Superior, até o momento, afirmava que os Legisladores atribuíram reprovação criminal equivalente às condutas descritas no caput do art. 16 da Lei n.º 10.826/2003 e ao porte ou posse de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida, equiparando a gravidade da ação e do resultado. Todavia, diante dos fundamentos ora apresentados, tal entendimento deve ser superado (overruling).
  2. Corrobora a necessidade de superação a constatação de que, diante de texto legal obscuro – como é o parágrafo único do art. 1.º da Lei de Crimes Hediondos, na parte em que dispõe sobre a hediondez do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo – e de temas com repercussões relevantes, na execução penal, cabe ao Julgador adotar postura redutora de danos, em consonância com o princípio da humanidade.
  3. Ordem de habeas corpus concedida para afastar a natureza hedionda do crime de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.

(HC 525.249/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) – Fonte: STJ



Lei Maria da Penha

06/02/2021

A Lei Maria da Penha estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado através de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público. Esses crimes são julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, criados a partir dessa legislação, ou, nas cidades em que ainda não existem, nas Varas Criminais.

A lei também tipifica as situações de violência doméstica, proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos agressores, amplia a pena de um para até três anos de prisão e determina o encaminhamento das mulheres em situação de violência, assim como de seus dependentes, a programas e serviços de proteção e de assistência social. A Lei n. 11.340, sancionada em 7 de agosto de 2006, passou a ser chamada Lei Maria da Penha em homenagem à mulher cujo marido tentou matá-la duas vezes e que desde então se dedica à causa do combate à violência contra as mulheres.

O texto legal foi resultado de um longo processo de discussão a partir de proposta elaborada por um conjunto de ONGs (Advocacy, Agende, Cepia, Cfemea, Claden/IPÊ e Themis). Esta proposta foi discutida e reformulada por um grupo de trabalho interministerial, coordenado pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM), e enviada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional.

Foram realizadas audiências públicas em assembleias legislativas das cinco regiões do país, ao longo de 2005, que contaram com participação de entidades da sociedade civil, parlamentares e SPM.

A partir desses debates, novas sugestões foram incluídas em um substitutivo. O resultado dessa discussão democrática foi a aprovação por unanimidade no Congresso Nacional.

Em vigor desde o dia 22 de setembro de 2006, a Lei Maria da Penha dá cumprimento à Convenção para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violência contra a Mulher, a Convenção de Belém do Pará, da Organização dos Estados Americanos (OEA), ratificada pelo Brasil em 1994, e à Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Cedaw), da Organização das Nações Unidas (ONU).

Para garantir a efetividade da Lei Maria da Penha, o CNJ trabalha para divulgar e difundir a legislação entre a população e facilitar o acesso à justiça à mulher que sofre com a violência. Para isso, realiza esta campanha contra a violência doméstica, que focam a importância da mudança cultural para a erradicação da violência contra as mulheres.

Entre outras iniciativas do Conselho Nacional de Justiça com a parceria de diferentes órgãos e entidades, destacam-se a criação do manual de rotinas e estruturação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as Jornadas da Lei Maria da Penha e o Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid).

Principais inovações da Lei Maria da Penha

Os mecanismos da Lei:

  • Tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher.
    • Estabelece as formas da violência doméstica contra a mulher como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
  • Determina que a violência doméstica contra a mulher independe de sua orientação sexual.
  • Determina que a mulher somente poderá renunciar à denúncia perante o juiz.
  • Ficam proibidas as penas pecuniárias (pagamento de multas ou cestas básicas).
    • Retira dos juizados especiais criminais (Lei n. 9.099/95) a competência para julgar os crimes de violência doméstica contra a mulher.
  • Altera o Código de Processo Penal para possibilitar ao juiz a decretação da prisão preventiva quando houver riscos à integridade física ou psicológica da mulher.
    • Altera a lei de execuções penais para permitir ao juiz que determine o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.
    • Determina a criação de juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher com competência cível e criminal para abranger as questões de família decorrentes da violência contra a mulher.
  • Caso a violência doméstica seja cometida contra mulher com deficiência, a pena será aumentada em um terço.

A autoridade policial:

  • A lei prevê um capítulo específico para o atendimento pela autoridade policial para os casos de violência doméstica contra a mulher.
  • Permite prender o agressor em flagrante sempre que houver qualquer das formas de violência doméstica contra a mulher.
  • À autoridade policial compete registrar o boletim de ocorrência e instaurar o inquérito policial (composto pelos depoimentos da vítima, do agressor, das testemunhas e de provas documentais e periciais), bem como remeter o inquérito policial ao Ministério Público.
  • Pode requerer ao juiz, em quarenta e oito horas, que sejam concedidas diversas medidas protetivas de urgência para a mulher em situação de violência.
    • Solicita ao juiz a decretação da prisão preventiva.

O processo judicial:

  • O juiz poderá conceder, no prazo de quarenta e oito horas, medidas protetivas de urgência (suspensão do porte de armas do agressor, afastamento do agressor do lar, distanciamento da vítima, dentre outras), dependendo da situação.
  • O juiz do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher terá competência para apreciar o crime e os casos que envolverem questões de família (pensão, separação, guarda de filhos etc.).
  • O Ministério Público apresentará denúncia ao juiz e poderá propor penas de três meses a três anos de detenção, cabendo ao juiz a decisão e a sentença final.

Fonte CNJ




STJ: é possível se falar em erro de tipo em estupro de vulnerável

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível se falar em erro de tipo em estupro de vulnerável, tendo em vista que a idade da vítima é elemento constitutivo do crime de estupro de vulnerável, sendo que no caso concreto a vítima, inicialmente, afirmou ter 15 (quinze) anos.

A decisão (HC 628.870/PR) teve como relator o ministro Ribeiro Dantas.

PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO DELITO. ART. 20 § 1º, DO CP. VÍTIMA QUE AFIRMOU POSSUIR 15 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ERRO DE TIPO CONFIGURADO. SEGUNDA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADA DEPOIS DE A VÍTIMA REVELAR TER 13 ANOS DE IDADE. CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PENA DE 8 ANOS DE RECLUSÃO. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, “b”, e § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM CONCEDIDA.

  1. O crime de estupro de incapaz contempla duas condutas distintas, quais sejam, ter conjunção carnal com menor de 14 anos e praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos, independentemente do emprego de violência ou grave ameaça, dada a vulnerabilidade da vítima, sendo que como ato libidinoso deve ser entendido qualquer ato diverso da conjunção carnal revestido de conotação sexual.

Ademais, o consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime.

  1. O erro de tipo, previsto no art. 20, § 1º, do Código Penal, isenta de pena o agente que “por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima”. O erro sobre elemento constitutivo do crime, portanto, exclui o dolo do agente. A idade da vítima é elemento constitutivo do crime de estupro de vulnerável, uma vez que, se ela contar com 14 anos ou mais, deve ser provada a prática de violência ou grave amaça, a fim de se configurar o delito descrito no art. 213 do Código Penal.
  2. Hipótese na qual as instâncias ordinárias reconheceram que a vítima afirmou ao paciente possuir 15 anos, tendo contado sua verdadeira idade somente depois de praticar, na primeira oportunidade, conjunção carnal com o réu.
  3. Resta configurado erro de tipo em relação ao primeiro estupro, pois o paciente, embasado na afirmação da própria vítima e na idade colocada por ela em seu perfil na rede social Facebook, desconhecia o fato de estar se relacionando com menor de 14 anos, o que afasta o dolo de sua conduta.
  4. Correta a condenação do paciente pelo segundo estupro, pois, mesmo sabendo tratar-se de menor com 13 anos de idade, procurou a vítima e com ela manteve novamente relação sexual.
  5. De acordo com a Súmula 440/STJ, “fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito”. De igual modo, as Súmulas 718 e 719/STF, prelecionam, respectivamente, que “a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada” e “a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea”.
  6. Tratando-se de réu primário, ao qual foi imposta pena de 8 anos de reclusão e cujas circunstâncias judiciais foram favoravelmente valoradas, sem que nada de concreto tenha sido consignado de modo a justificar o recrudescimento do meio prisional, por força do disposto no art. 33, § 2º, “b”, e § 3º, do Código Penal, deve a reprimenda ser cumprida em regime semiaberto.
  7. Ordem concedida, com o fim de condenar o paciente pela prática de um delito de estupro de vulnerável, fixar sua pena em 8 anos de reclusão e estabelecer o regime prisional semiaberto para o início do desconto da reprimenda.

(HC 628.870/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020)


STJ: configura crime o porte ilegal de arma de fogo desmuniciada

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que configura crime o porte ilegal de arma de fogo desmuniciada, pois tutela a segurança pública e a paz social, que são colocados em risco com o porte de arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal.

A decisão (AgRg no AREsp 1729897/MT) teve como relator o ministro Ribeiro Dantas.

Configura crime

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SÚMULA 83/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 159, § 5°, INC. I, DO CPP NÃO CONFIGURADA. OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CF/88. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.

  1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do AgRg nos EAREsp n. 260.556/SC, em 26/3/2014, tendo como relator o eminente Ministro Sebastião Reis Júnior, é no sentido de que o crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato, sendo irrelevante o fato de a arma estar desmuniciada ou, até mesmo, desmontada ou estragada, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocados em risco com o porte de arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal, revelando-se despicienda até mesmo a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial.
  2. Nos termos da Súmula 83/STJ, “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.
  3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
  4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 1729897/MT, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2020, DJe 14/12/2020)


STJ: fixação de regime inicial mais gravoso exige fundamentação idônea

05/02/202

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a fixação de regime inicial mais gravoso exige fundamentação idônea, sendo vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.

A decisão (AgRg no HC 582.762/SP) teve como relator o ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Fixação de regime inicial

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PACIENTE PRIMÁRIO. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS QUE NÃO SE APRESENTA EXORBITANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. REGIME SEMIABERTO CONCEDIDO DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

– Como é cediço, desde o julgamento do HC n. 111.840/ES pelo Supremo Tribunal Federal, inexiste a obrigatoriedade de aplicação do regime inicial fechado para os condenados por tráfico de drogas, determinando-se, também nesses casos, a observância do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, do Código Penal.

– Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito – enunciado n. 440 da Súmula deste Tribunal. Na mesma esteira, são os enunciados n. 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

– Na hipótese, o regime inicial fechado, mais severo do que a pena comporta, foi aplicado sem a apresentação de fundamentação idônea, quer porque não houve a apreensão de quantidade considerável de drogas, quer porque a pena-base foi aplicada no mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Portanto, tendo em vista a quantidade da pena imposta e as circunstâncias judiciais favoráveis, bem como a ausência de indicação da eventual gravidade concreta da conduta, deve ser mantido o regime inicial semiaberto, a teor do disposto nos arts. 33, §§ 2º, “b”, e 3º, do Código Penal.

– Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no HC 582.762/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020)



Invasão de oficina caseira sem mandado judicial é ilegal, diz STJ

3 de fevereiro de 2021

O conceito de casa para o fim da proteção jurídico-constitucional a que se refere o artigo 5º, XI, da Constituição Federal compreende também local privado não aberto ao público onde alguém exerce profissão ou atividade.

Ministro Sebastião Reis Júnior apontou que oficia funcionava em barraco precário que se confundia com a residência do acusado.

Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou nulas as provas obtidas mediante busca realizada em um barraco onde funcionava uma oficina. A invasão se deu sem mandado judicial e culminou com a prisão em flagrante de um réu por receptação de moto furtada.

O julgamento realizado em 15 de dezembro de 2020. A ilegalidade das provas foi apontada em decisão monocrática do relator, ministro Sebastião Reis Júnior, e mantida por decisão unânime do colegiado. Ele considerou que a invasão do local se deu com base apenas em denúncia anônima.

No recurso, o Ministério Público apontou que o crime de receptação nas modalidades ocultar, conduzir e transportar é permanente, o que autoriza o ingresso dos policiais para interrompe-lo, mesmo sem mandado judicial. E também que o local funcionava como oficina de conserto de veículos, ou seja, como estabelecimento comercial, cujo acesso é franqueado ao público e sujeito à fiscalização estatal.

Ao analisar o caso, o Tribunal de Justiça do Sergipe entendeu lícita a entrada dos policiais no local, que é definido no acórdão como um barraco de estrutura precária. O proprietário do lugar foi preso quando disse que recebeu o veículo para ser consertado. A prisão foi presenciada por um dos filhos do réu.

Para o ministro relator, o depoimento dos policiais indica que o local era precário e se confundia com a própria residência, circunstâncias essas que indicam que não era plenamente acessível ao público.

“No caso, a moto, tida como objeto de furto, foi localizada pelos policiais no interior de uma oficina (barraco), ou seja, em um local sujeito à proteção da norma constitucional”, disse o ministro Sebastião Reis Júnior. Com isso, aplica-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre inviolabilidade de domicílio.

A jurisprudência do STJ é repleta de outros exemplos sobre a legalidade da invasão de domicílio. Entendeu ilícita nas hipóteses em que a abordagem é motivada por denúncia anônima, pela fama de traficante do suspeito, por tráfico praticado na calçada, por atitude suspeita e nervosismocão farejadorperseguição a carro, após informação dada por vizinhos ou ainda fuga de ronda policial e ou de suspeito que correu do portão ao ver a viatura.

Por outro lado, é lícita quando há autorização do morador ou em situações já julgadas, como quando ninguém mora no local, se há denúncia de disparo de arma de fogo na residência, se é feita para encontrar arma usada em outro crime — ainda que por fim não a encontre — ou se o policial, de fora da casa, sente cheiro de maconha, por exemplo.

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. TESE DE ILICITUDE DA PROVA OBTIDA NA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU COM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO AGRAVADO. PROCEDÊNCIA. INGRESSO EM BARRACO COM BASE APENAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA, SEM INVESTIGAÇÃO PRÉVIA OU CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR QUE SUBSIDIASSE A CONVICÇÃO OU MESMO A FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE.

A Corte Suprema assentou que o conceito de ‘casa’, para o fim da proteção jurídico-constitucional a que se refere o art. 5º, XI, da Lei Fundamental, reveste-se de caráter amplo, pois compreende, na abrangência de sua designação tutelar, (a) qualquer compartimento habitado, (b) qualquer aposento ocupado de habitação coletiva e (c) qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade (RHC n. 90.376/RJ, Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 18/5/2007).

No caso, a moldura fática delineada no acórdão da apelação indica que a busca foi efetivada em local precário (barraco), onde situada uma oficina, não acessível ao público, pois se confundia com a própria residência do réu.

No tocante às circunstâncias da apreensão e da subsequente prisão em flagrante, verifica-se que o ingresso no barraco se deu, exclusivamente,  com base em denúncia anônima, ou seja, sem nenhuma investigação prévia ou mesmo um contexto fático anterior que subsidiasse a convicção ou mesmo uma fundada suspeita do agente público da prática de crime permanente no local.

Deve ser mantida a decisão que declarou nulas as provas obtidas mediante busca domiciliar, bem como as que dela derivaram, a serem aferidas pelo Magistrado na origem, devendo o material ser extraído dos autos, procedendo-se à prolação de nova sentença com base nas provas remanescentes.

Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 15 de dezembro de 2020.

Ministro Sebastião Reis Júnior Relator AgRg no HABEAS CORPUS Nº 629479 – SE (2020/0315270-0)


A progressão de regime não depende do pagamento da pena de multa

A progressão de regime não depende do pagamento da pena de multa, ou melhor, o não pagamento da pena de multa não pode, por si só, impedir a progressão de regime. Diante desse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), negou provimento a recurso impetrado pelo Ministério Público (MP) e autorizou a progressão para regime mais benéfico de preso que não pagou a pena de multa que foi imposta na sentença.

Pagamento da pena de multa e progressão

Em decisão proferida em primeira instância, o preso havia obtido o direito de progredir o cumprimento da sua pena para o regime aberto, pois preencheu os requisitos legais para tanto. Todavia, o Ministério Público (MP) recorreu da decisão, sob o argumento de que a pena de multa não havia sido paga e que a decisão estava em desacordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que, segundo o Ministério Público, passou a entender que a quitação da pena de multa (mesmo que de forma parcelada) é um requisito para a progressão.

Entretanto, apesar das razões ministeriais, a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, de relatoria do desembargador Fernando Torres Garcia, foi no sentido de que, preenchidos os requisitos legais, é devida a progressão de regime, eis que, de acordo com a decisão, na Lei de Execução Penal “Nada, absolutamente nada foi consignado, como requisito legal à promoção, em relação à satisfação da reprimenda pecuniária”.

E, com relação à fundamentação de que o STF exigia o pagamento da multa, o desembargador relator afirmou que “Apenas o sentenciado que propositadamente, segundo o Supremo Tribunal Federal, frustrar o pagamento da multa estaria impedido de progredir de regime”.


TJSP mantém progressão de regime mesmo pendente pena pecuniária

Ao julgar o Agravo em Execução interposto pelo Ministério Pública o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento asseverando que o pagamento da pena pecuniária não é vinculado ao deferimento do benefício de progressão de regime, devendo ser mantida a progressão ao aberto ao sentenciado. 

Foi interposto Agravo em Execução pelo Ministério Público contra a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao sentenciado que cumpre pena de 05 anos, 05 meses e 03 de reclusão pela prática de furtos, sob alegação de que a pena de multa não foi paga, o que impede a concessão da progressão, com exceção somente diante da comprovação de impossibilidade econômica de efetuar o pagamento.

A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo provimento do recurso.

Decisão do TJSP

No julgamento, a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do voto da relatora Marcos Correa, negou provimento ao recurso ministerial, consignando que “[…] em que pese o entendimento do i. Promotor de Justiça, o artigo 112 da Lei de Execução Penal não vincula o deferimento do benefício ao pagamento da pena pecuniária”.

 A Câmara colacionou, ainda, o entendimento já fixado nesse sentido:

Não se pode condicionar a progressão de regime ao adimplemento da pena de multa, uma vez que o artigo 112 da Lei de Execução Penal não o prevê como requisito para a concessão da benesse. Em outras palavras, não há que se falar em preenchimento de ‘novo requisito’ para a progressão de regime, já que não há exigência legal nesse sentido (Agravo em Execução Penal n.º 0002419-21.2020.8.26.0154 Rel. Des. Zorzi Rocha, 6ª. Câmara Criminal, Data do julgamento 20.07.2020).

Quanto ao argumento de que a inadimplência impede a progressão de regime com base na decisão do STF, ficou constatado que a mencionada decisão tratou do inadimplemento das penas pecuniárias em crimes contra a Administração Pública, não sendo possível aplicar ao caso.

Por fim, concluíram que os requisitos do benefício foram devidamente demonstrados e que “[…] nada impede que a verificação da possibilidade de pagamento da pena de multa seja promovida durante a execução criminal”.


Inadimplemento de multa, por si só, não impede progressão de regime

O simples descumprimento da pena de multa não constitui óbice ao deferimento da progressão da regime. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso do Ministério Público e autorizou a progressão de regime de um preso mesmo sem o pagamento da multa imposta na sentença. 

Inadimplemento de multa, por si só, não impede progressão de regime

O preso foi autorizado a progredir para o regime aberto por preencher os requisitos legais, conforme decisão do juízo de origem. O MP contestou a decisão porque não houve o pagamento da multa. Ao TJ-SP, a Promotoria alegou que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, quitar a multa, ainda que de forma parcelada, passou a ser requisito para a progressão de regime.

Contudo, o relator, desembargador, Fernando Torres Garcia, afirmou que a Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), ao criar o sistema progressivo de cumprimento de pena, estabeleceu, em seu artigo 112, apenas dois critérios para a progressão: o objetivo (cumprimento de certo tempo da pena) e o subjetivo (bom comportamento carcerário).

“Nada, absolutamente nada foi consignado, como requisito legal à promoção, em relação à satisfação da reprimenda pecuniária”, disse o desembargador, lembrando que não cabe ao Poder Judiciário a tarefa constitucional de legislar.

Além disso, Garcia observou que o simples descumprimento da pena de multa não impede a progressão de regime, o que ocorre apenas quando o inadimplemento é deliberado: “Apenas o sentenciado que propositadamente, segundo o Supremo Tribunal Federal, frustrar o pagamento da multa estaria impedido de progredir de regime”. 

E, segundo o relator, cabe ao Ministério Público a prova desse proposital ou deliberado inadimplemento, o que, no caso dos autos, “nem de longe se viu”. “Aliás, no presente caso, nem mesmo se preocupou o agravante em tecer comentários outros a respeito dos verdadeiros requisitos legalmente estabelecidos, limitando-se a enaltecer, sob sua ótica distorcida, a decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal”, completou.

Por fim, o magistrado destacou que o preso não ostenta qualquer apontamento negativo em seu boletim informativo ou no atestado de comportamento carcerário, o que justifica a progressão para o regime aberto. A decisão se deu por unanimidade.

Processo 0003583-21.2020.8.26.0154


Furto X Roubo

O crime de furto é descrito como subtração, ou seja, diminuição do patrimônio de outra pessoa, sem que haja violência. O Código Penal prevê para o furto pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa. A lei prevê aumento de pena para quem cometa o crime durante a noite, e para os casos de furto de pequeno valor, permite diminuição ou até perdão de pena, aplicando-se apenas a pena de multa, é o chamado furto privilegiado.

O Código Penal também descreve o furto qualificado, situações em que a pena é mais grave em razão das condições do crime, como destruição de fechadura, abuso de confiança, concurso entre pessoas, entre outras.

O roubo é crime mais grave, descrito na lei como subtração mediante grave ameaça ou violência. A pena prevista é de 4 a 10 anos e multa. A lei também prevê aumento de pena para o cometimento de crime sob certas circunstâncias como, utilização de arma, auxílio de mais uma pessoa, restrição de liberdade da vítima, entre outras.

Código Penal  – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

CP – Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

  • – A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.
  • – Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
  • – Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

  • – A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I – com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II – com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III – com emprego de chave falsa;

IV – mediante concurso de duas ou mais pessoas

  • -A A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)
  • – A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
  • – A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração. (Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016)
  • A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

Roubo

Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

  • 1º – Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.
  • 2º – A pena aumenta-se de um terço até metade:

I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

II – se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III – se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

IV – se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

V – se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

  • 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90




A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio, sem autorização judicial, assim, ausente, nessas situações, justa causa para a medida.

A decisão (AgRg no AREsp 1706266/PR) teve como relator o ministro Nefi Cordeiro

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DEPOIMENTO DE EMBASADA EM DEPOIMENTO QUE INDICOU. DE GENITORA DE PESSOA COBRADA MOTIVAÇÃO IDÔNEA. DEPOIMENTO DA PESSOA QUE PRESENCIOU O PAGAMENTO, AO ACUSADO, DE DÍVIDA REFERENTE À COMPRA DE DROGAS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

  1. Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio, sem autorização judicial, assim, ausente, nessas situações, justa causa para a medida.
  2. Não há ilegalidade na busca em apreensão autorizada judicialmente com base, não só em denúncia anônima, mas também em depoimento de pessoa que presenciou o pagamento ao acusado de dívida referente à compra de droga, o que constitui fundamentação idônea.
  3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 1706266/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020)



STJ: prisão cautelar é providência extrema e somente deve ser ordenada em caráter excepcional

19 jan, 2021

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a custódia cautelar é providência extrema que, como tal, somente deve ser ordenada em caráter excepcional. A decisão (HC 603.989/GO) teve como relator o ministro Antonio Saldanha Palheiro:

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECRETO MOTIVADO. CONTEMPORANEIDADE DEMONSTRADA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DIANTE DA EXCEPCIONALIDADE DO CASO. FIXAÇÃO QUE SE IMPÕE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (…) 3. Todavia a custódia cautelar é providência extrema que, como tal, somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual Penal, segundo o qual “a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)”. Assim, na hipótese, mesmo levando em conta a idônea motivação declinada no decreto prisional, as particularidades do caso demonstram a suficiência, a adequação e a proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, já que se está diante de réu idoso e portador de cegueira, não podendo ser ignorado, ainda, que atualmente o processo em primeiro grau aparenta se encontrar estagnado. (HC 603.989/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).



STJ: não se pode decretar a prisão somente com  o reconhecimento fotográfico sem observância do requisitos do art. 226 do CPP

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o reconhecimento fotográfico com inobservância das regras procedimentais do art. 226 do Código de Processo Penal, realizado exclusivamente pelo envio de fotografias ao telefone celular das vítimas por aplicativo de mensagens – WhatsApp – não corroborado posteriormente por mais elementos capazes de demonstrar o envolvimento do recorrente aos fatos, não é suficiente para validar a custódia cautelar que lhe foi imposta.

A decisão (RHC 133.408/SC) teve como relator o ministro Nefi Cordeiro

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, II, V E VI, E § 2º-A, DO CP). RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO ENVIO DE FOTOGRAFIAS DOS ACUSADOS AO TELEFONE CELULAR DAS VÍTIMAS POR APLICATIVO DE MENSAGENS. AUSÊNCIA DE CORROBORAÇÃO POSTERIOR. OFENSA AO ART. 226 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DEMAIS VÍCIOS NO INQUÉRITO POLICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. No caso, verifica-se que o reconhecimento fotográfico foi realizado por meio do envio, pela polícia, de fotografias dos suspeitos às vítimas por meio de aplicativo de mensagens – uma vez que o crime foi praticado contra turistas argentinos que visitavam o litoral catarinense e retornaram ao país de origem no dia seguinte ao roubo. (RHC 133.408/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

I – a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;

Il – a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;

III – se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;

IV – do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

Parágrafo único. O disposto no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.


Wilho

WILHO AMORIM VITORIO Advogado Pós-Graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, pela Faculdade LEGALE. Pós-graduado em Auditoria Interna, pela Fundação Escola do Comercio Álvares Penteado. Formado em Direito pela UNICID. Formado em Administração de Empresas pela Universidade Brás Cubas. Autor do artigo Artigo "Inversão no Ônus da Prova no Processo do Trabalho" publicado nos sites: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/9202/Inversao-do-onus-da-prova-no-Processo-do-Trabalho - http://www.editorajc.com.br/2015/11/inversao-onus-da-prova-no- processo-do-trabalho Também publicado no Informativo COAD Adv. ATENDIMENTO: Com uma visão moderna, visando um atendimento diferenciado para o cliente, comprometido com a causa de nossos clientes, . temos uma presença marcante no ramo da Advocacia, com ótimos resultados para os nossos clientes e parceiros. ÁREAS DE ATUAÇÃO DIREITO DO TRABALHO / DIREITO DE FAMÍLIA/ CIVIL E CRIMINAL.